Procedimento Comum Cível 5009200-77.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 167.330,77

Órgão julgador

-

Partes do Processo

EDMILSON MARQUES DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS 066173·CPF·Representa: Autor

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS 080622·CPF·Representa: Autor

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS 120348·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/05/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

13/05/2026, 16:16

Juntada de Petição

13/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

18/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

23/02/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/01/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/01/2026, 11:13

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

29/01/2026, 11:07

Juntada de Petição

11/12/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

28/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

23/10/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

06/10/2025, 02:02

Todas as movimentações(182)

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/05/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

13/05/2026, 16:16

Juntada de Petição

13/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

18/03/2026, 01:01

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2026, 16:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2026, 10:44

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legal

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Juntada de Petição

23/02/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/01/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/01/2026, 11:13

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2025

29/01/2026, 11:07

Juntada de Petição

11/12/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

28/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

23/10/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

03/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 17:58

Julgado procedente o pedido

02/10/2025, 17:58

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

22/09/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

03/09/2025, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

14/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

13/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

12/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 12/08/2025 14:00. Refer. Evento 142

12/08/2025, 15:33

Juntada de Petição

12/08/2025, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

03/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

17/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009200-77.2023.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: EDMILSON MARQUES DA COSTA ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 05/06/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/06/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/06/2025, 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 12/08/2025 14:00

05/06/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

29/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/05/2025, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:21

Decisão interlocutória

15/04/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

15/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/03/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/03/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 19:51

Decisão interlocutória

14/03/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

14/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/03/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

16/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

06/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/02/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/01/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/01/2025, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/12/2024, 06:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96

14/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/12/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/12/2024, 15:03

Decisão interlocutória

05/12/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 16:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 99

05/12/2024, 16:27

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/12/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/12/2024, 12:21

Determinada a intimação

02/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 13:27

Juntada de Petição

28/11/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85

28/11/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/11/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/11/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 07:55

Decisão interlocutória

11/11/2024, 07:55

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/11/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 16:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/05/2024, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

09/05/2024, 23:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/04/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/04/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 15:03

Determinada a intimação

27/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/02/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/01/2024, 11:56

Determinada a intimação

16/01/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/01/2024, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/11/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 46 e 50

10/11/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 12:42

Juntada de Petição

03/11/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/11/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/11/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/10/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/10/2023, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

24/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/10/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:51

Determinada a intimação

16/10/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 21:14

Juntada de Petição

13/10/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/10/2023, 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/10/2023, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:11

Determinada a intimação

03/10/2023, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/09/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/09/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/09/2023, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/09/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/09/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 08:11

Decisão interlocutória

22/08/2023, 08:11

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/08/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/07/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

27/07/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:14

Juntada de Petição

18/07/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/06/2023, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/04/2023, 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/04/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

12/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/04/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 18:12

Determinada a citação

12/04/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 17:32

SENTENÇA

•02/10/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 18:09

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•02/12/2024, 15:58

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•11/11/2024, 07:55

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•29/04/2024, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 18:51

Todos os documentos(18)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2026, 16:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2026, 10:44

SENTENÇA

•02/10/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 07:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 18:12