Cumprimento de sentença 0007433-76.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2006

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FERNANDO BALDAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RULI

OAB/RJ 115566·CPF·Representa: Autor

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/RJ 189163·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO RULI

OAB/RJ 115566·CPF·Representa: Autor

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/RJ 189163·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/DF 047894·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 102499·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

05/05/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Expedição de Alvará

16/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

14/03/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

13/03/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

06/03/2026, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386

20/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386

19/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

18/02/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

18/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:27

Todas as movimentações(400)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

05/05/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Expedição de Alvará

16/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 19:27

24/03/2026, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

14/03/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

13/03/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

06/03/2026, 17:43

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386

20/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386

19/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

18/02/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

18/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:27

Determinada a intimação

12/02/2026, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2025, 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013800920224020000/TRF2

06/11/2025, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/08/2025, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

23/06/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

21/06/2025, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

17/06/2025, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

16/06/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 364 e 367

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

09/06/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

09/06/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

09/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366

06/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007433-76.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) EXEQUENTE: FERNANDO BALDAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB DF032079) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença de homologação dos cálculos (evento 317, SENT1) foi objeto de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento definitivo (processo nº 5001380-09.2022.4.02.0000/TRF2), e que, a depender do desfecho desse recurso, poderá haver necessidade de reanálise dos cálculos pelo perito judicial, entendo que, neste momento, não é possível a liberação dos honorários periciais, uma vez que eventual necessidade de retificação do laudo implicaria nova atuação do expert. Assim, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado no evento 346, PET1, ressaltando que a liberação dos honorários somente será possível após o trânsito em julgado da decisão que apreciar o agravo de instrumento, caso não reste necessária nova intervenção do perito. Após o trânsito em julgado, tornem conclusos para nova análise. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:09

Despacho

04/06/2025, 15:14

Juntada de certidão

30/05/2025, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2025, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013800920224020000/TRF2

31/07/2024, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013800920224020000/TRF2

07/07/2023, 16:47

Juntada de Petição

14/03/2023, 10:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015862320224020000/TRF2

09/01/2023, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015862320224020000/TRF2

13/10/2022, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013800920224020000/TRF2

12/09/2022, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/05/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

24/05/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

14/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 12:42

Despacho

04/05/2022, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

21/04/2022, 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/04/2022, 20:35

Juntada de Petição

11/04/2022, 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013800920224020000/TRF2

06/04/2022, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/02/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

24/02/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

18/02/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

18/02/2022, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015862320224020000/TRF2

17/02/2022, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

16/02/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

16/02/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

15/02/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

15/02/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

15/02/2022, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 14:01

Despacho

14/02/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

11/02/2022, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015862320224020000/TRF2

11/02/2022, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 320 Número: 50013800920224020000/TRF2

09/02/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

09/02/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320

20/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

11/01/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

11/01/2022, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2022, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2022, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2022, 19:28

Julgado procedente o pedido

10/01/2022, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2022, 19:28

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

27/11/2021, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

26/11/2021, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305 e 306

04/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

03/11/2021, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

03/11/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

26/10/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

26/10/2021, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2021, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2021, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2021, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2021, 15:27

Decisão interlocutória

25/10/2021, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

05/10/2021, 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

01/10/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

29/09/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295

26/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

17/09/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

17/09/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

15/09/2021, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/08/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

05/08/2021, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

04/08/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

02/08/2021, 10:29

Juntada de Petição

02/08/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

22/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

14/07/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

14/07/2021, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

13/07/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

13/07/2021, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2021, 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2021, 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2021, 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2021, 23:07

Decisão interlocutória

12/07/2021, 23:07

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 09:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2021, 09:36

Alterado o assunto processual

16/06/2021, 09:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261 e 262

16/06/2021, 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

15/06/2021, 21:51

Juntada de Petição

10/06/2021, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

16/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

08/05/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

08/05/2021, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2021, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2021, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2021, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2021, 16:30

Despacho

06/05/2021, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 12:38

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/04/2021, 20:47

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

27/04/2021, 16:51

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

27/04/2021, 16:50

Juntada - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

08/04/2021, 11:42

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

08/04/2021, 11:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

05/04/2021, 18:28

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

22/02/2021, 14:36

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

17/02/2021, 09:43

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

17/02/2021, 09:42

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

17/02/2021, 09:41

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

17/02/2021, 08:56

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

01/02/2021, 13:54

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

25/01/2021, 11:53

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

25/01/2021, 11:52

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

22/01/2021, 13:42

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

14/01/2021, 11:51

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

14/01/2021, 11:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

14/01/2021, 11:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

14/01/2021, 11:47

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

07/01/2021, 10:34

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/12/2020, 10:50

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

18/12/2020, 17:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

18/12/2020, 17:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

11/12/2020, 09:38

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

11/12/2020, 09:35

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

10/12/2020, 16:43

Devolução de Remessa - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

10/12/2020, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

10/12/2020, 16:41

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

03/12/2020, 08:15

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

16/11/2020, 10:35

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

09/11/2020, 22:52

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

09/11/2020, 20:40

Juntada - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

09/11/2020, 14:18

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

06/11/2020, 17:06

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

06/11/2020, 17:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

06/11/2020, 17:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

06/11/2020, 17:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 22:06

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 22:05

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 22:04

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 22:03

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 22:02

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 22:01

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 22:00

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/10/2020, 09:36

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

15/10/2020, 08:58

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

15/10/2020, 08:57

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

09/10/2020, 15:20

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

07/10/2020, 11:59

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

07/10/2020, 11:58

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

06/10/2020, 11:34

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

05/10/2020, 17:47

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Vista - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

05/10/2020, 17:46

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

05/10/2020, 17:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

05/10/2020, 17:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

05/10/2020, 17:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/09/2020, 00:18

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

23/09/2020, 12:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

31/07/2020, 14:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/05/2020, 09:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

31/03/2020, 12:27

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

06/03/2020, 16:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

02/03/2020, 09:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

20/02/2020, 13:46

Devolução de Remessa - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

20/02/2020, 13:45

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

20/02/2020, 13:44

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

15/01/2020, 11:57

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

04/12/2019, 13:02

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

04/12/2019, 13:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

04/12/2019, 13:00

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

04/12/2019, 12:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

28/11/2019, 12:30

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

28/11/2019, 12:03

Devolução de Remessa - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

28/11/2019, 12:02

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

08/10/2019, 10:29

Certidão - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

08/10/2019, 10:26

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

19/09/2019, 16:12

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

19/09/2019, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

19/09/2019, 16:10

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

18/09/2019, 11:52

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

16/09/2019, 10:53

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

15/09/2019, 17:11

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

13/09/2019, 18:53

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

04/09/2019, 18:07

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

04/09/2019, 18:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

04/09/2019, 18:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

04/09/2019, 18:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

25/08/2019, 09:13

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

25/08/2019, 09:12

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

23/08/2019, 18:56

Remessa, Carga Para Perito - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

14/08/2019, 15:18

Certidão - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

14/08/2019, 15:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

06/08/2019, 17:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

13/05/2019, 17:19

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

13/05/2019, 17:18

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

13/05/2019, 17:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

29/04/2019, 17:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

29/04/2019, 17:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/03/2019, 17:54

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/03/2019, 17:53

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/03/2019, 17:52

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/03/2019, 17:51

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/03/2019, 17:50

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/03/2019, 16:05

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/03/2019, 12:45

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

27/03/2019, 19:11

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

25/03/2019, 11:46

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

22/03/2019, 12:47

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

18/03/2019, 17:46

Remessa, Carga Para Eletrobrás por motivo de Recurso - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

18/03/2019, 17:45

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

18/03/2019, 17:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

18/03/2019, 17:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

18/03/2019, 17:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

11/03/2019, 17:47

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

11/03/2019, 17:46

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

11/03/2019, 17:45

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

11/03/2019, 17:44

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

11/03/2019, 17:43

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

19/12/2018, 19:46

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

19/12/2018, 15:03

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

13/12/2018, 16:13

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

13/12/2018, 16:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

13/12/2018, 16:09

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

13/12/2018, 16:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:58

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:57

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:57

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:57

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:57

Certidão - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:57

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:57

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Juntada - (JRJWGD-LETICIA GONZAGA DIAS)

13/12/2018, 14:56

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

18/06/2018, 16:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

18/06/2018, 16:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

13/06/2018, 16:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

13/06/2018, 16:30

Localização Interna - (JRJWJV-ADRIELE DE JESUS SILVA)

28/05/2018, 16:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWJV-ADRIELE DE JESUS SILVA)

28/05/2018, 16:38

Juntada - (JRJWJV-ADRIELE DE JESUS SILVA)

28/05/2018, 16:21

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJWJV-ADRIELE DE JESUS SILVA)

28/05/2018, 16:20

Localização Interna - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

11/05/2018, 16:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

11/05/2018, 16:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

09/05/2018, 11:47

Localização Interna - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

11/04/2018, 15:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

11/04/2018, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

11/04/2018, 15:07

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

06/04/2018, 11:01

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

06/04/2018, 11:00

Localização Interna - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

22/03/2018, 15:46

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Vista - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

22/03/2018, 15:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

20/03/2018, 13:26

Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

02/03/2018, 14:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

02/03/2018, 14:43

Juntada - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

02/03/2018, 14:42

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

02/03/2018, 14:41

Localização Interna - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

27/02/2018, 11:28

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

27/02/2018, 11:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

22/02/2018, 14:05

Localização Interna - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

29/11/2017, 15:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

29/11/2017, 15:06

Juntada - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

29/11/2017, 15:05

Localização Interna - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/11/2017, 12:43

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/11/2017, 12:42

Localização Interna - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

17/11/2017, 13:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

17/11/2017, 13:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

13/11/2017, 16:40

Localização Interna - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

30/10/2017, 18:28

Localização Interna - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)

27/10/2017, 17:43

Localização Interna - (JRJZKW-MARINA BUENO WIEDMANN)

26/10/2017, 16:53

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJZKW-MARINA BUENO WIEDMANN)

26/10/2017, 16:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZKW-MARINA BUENO WIEDMANN)

26/10/2017, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJZKW-MARINA BUENO WIEDMANN)

26/10/2017, 16:34

Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

06/10/2017, 17:01

Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

06/10/2017, 14:28

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Atender Requisição - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

31/08/2016, 16:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

31/08/2016, 16:27

Localização Interna - (JRJHZE-THIAGO DE SOUZA SANTOS SETE)

26/08/2016, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHZE-THIAGO DE SOUZA SANTOS SETE)

26/08/2016, 14:15

Localização Interna - (JRJBTW-FABRICIO MONTEIRO REIS)

07/04/2016, 13:34

Localização Interna - (JRJBTW-FABRICIO MONTEIRO REIS)

29/02/2016, 14:22

Localização Interna - (JRJKSB-KAIQUE SOARES BENTO)

30/07/2015, 16:18

Localização Interna - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

23/03/2014, 10:18

Localização Interna - (JRJJWQ-JOÃƒO PAULO STEELE DE SOUZA NUNES)

12/12/2013, 13:05

Localização Interna - (JRJIUK-RICARDO LUIZ PATO DE MACEDO)

01/04/2013, 13:55

Localização Interna - (JRJFFJ-FELIPPE FERREIRA DE LACERDA)

17/12/2012, 18:54

Localização Interna - (JRJJXE-JEFFERSON DIAS SALLES)

22/05/2012, 12:47

Localização Interna - (JRJRTG-MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GAGLIANO)

12/12/2011, 15:28

Localização Interna - (JRJBFV-BIANCA FISCILETTI VALLONE)

11/10/2011, 18:56

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBFV-BIANCA FISCILETTI VALLONE)

11/10/2011, 18:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBFV-BIANCA FISCILETTI VALLONE)

11/10/2011, 18:46

Conclusão para Despacho - (JRJAGL-MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA LOBO)

03/10/2011, 12:46

Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

21/09/2011, 16:10

Devolução de Remessa - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

21/09/2011, 16:09

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

15/03/2007, 15:27

Localização Interna - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

13/03/2007, 15:46

Devolução de Remessa - (JRJUMV-LUCIANA MARIA GONCALVES BIOLCHINI DA SILVA)

13/03/2007, 15:45

Localização Interna - (JRJAUY-ANNA PAULA DE CASTRO CORDEIRO NEY)

14/02/2007, 13:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJAUY-ANNA PAULA DE CASTRO CORDEIRO NEY)

14/02/2007, 13:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAUY-ANNA PAULA DE CASTRO CORDEIRO NEY)

08/02/2007, 11:52

Conclusão para Despacho - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

19/01/2007, 13:33

Juntada - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

19/01/2007, 13:32

Juntada - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

19/01/2007, 13:31

Localização Interna - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

08/01/2007, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJPTS-PRISCILA MARTINHO DA COSTA)

08/01/2007, 14:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

19/12/2006, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

19/12/2006, 12:24

Localização Interna - (JRJJIJ-JOSIAS DE PINTO MEYER JUNIOR)

18/12/2006, 16:43

Juntada - (JRJJIJ-JOSIAS DE PINTO MEYER JUNIOR)

18/12/2006, 16:42

Localização Interna - (JRJAUY-ANNA PAULA DE CASTRO CORDEIRO NEY)

04/12/2006, 13:31

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJAUY-ANNA PAULA DE CASTRO CORDEIRO NEY)

04/12/2006, 13:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAUY-ANNA PAULA DE CASTRO CORDEIRO NEY)

28/11/2006, 15:06

Conclusão para Despacho - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

23/11/2006, 12:22

Juntada - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

23/11/2006, 12:21

Localização Interna - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

14/11/2006, 17:05

Localização Interna - (JRJULG-CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA)

13/11/2006, 14:57

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

26/10/2006, 12:23

Conclusão para Sentença - (JRJNSP-ANDRE SOUZA LOPES)

24/10/2006, 16:19

Devolução de Remessa - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

10/10/2006, 15:24

Juntada - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

10/10/2006, 14:40

Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

19/09/2006, 14:56

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

19/09/2006, 14:55

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

13/09/2006, 12:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

12/09/2006, 16:43

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

12/09/2006, 16:42

Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

14/08/2006, 14:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

14/08/2006, 14:39

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

08/08/2006, 12:02

Localização Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/08/2006, 18:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/08/2006, 18:09

Devolução de Remessa - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/08/2006, 18:08

Juntada - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/08/2006, 18:07

Juntada - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

02/08/2006, 18:06

Localização Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

20/06/2006, 15:09

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

20/06/2006, 15:07

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

20/06/2006, 15:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

20/06/2006, 15:03

Juntada - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

20/06/2006, 14:58

Localização Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

09/06/2006, 17:47

Juntada - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

09/06/2006, 17:46

Localização Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

15/05/2006, 18:48

Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

15/05/2006, 14:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

10/05/2006, 13:07

Conclusão para Despacho - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

10/05/2006, 12:58

Localização Interna - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

03/05/2006, 13:41

Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

02/05/2006, 18:37

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

02/05/2006, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:01

SENTENÇA

•10/01/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 00:18

Todos os documentos(23)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2026, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 14:01

SENTENÇA

•10/01/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 22:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 00:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2020, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2019, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2019, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2019, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2018, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2018, 16:38