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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.767,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 231

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(25)