Cumprimento de sentença 5054354-46.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5054354-46.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054354-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E RURAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 03/08/2009 a 21/05/2017 e de 02/01/2018 a 09/08/2018, além do exercício de atividade rural de 06/05/1985 a 31/01/1990, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (01/10/2019). O autor busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1990 a 16/10/2003, de 10/09/2018 a 13/12/2019 e de 01/08/2004 a 11/08/2008, bem como do período de exercício de atividade rural de 31/12/1982 a 31/01/1990, com pedido de reafirmação da DER e, subsidiariamente, extinção do feito sem resolução de mérito quanto aos períodos sem prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 31/12/1982 a 05/05/1985; (ii) estabelecer se os períodos pleiteados podem ser reconhecidos como tempo especial por exposição a agentes nocivos ou por categoria profissional; (iii) determinar se é cabível a reafirmação da DER para data mais favorável ao segurado; e (iv) verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do Tema 629 do STJ, diante da ausência de início de prova material válida para determinados períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do trabalho rural entre 31/12/1982 e 05/05/1985 é cabível, pois o autor apresentou início de prova material consistente (declaração de ex-empregador, folha de pagamento e extrato do FGTS), em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. O enquadramento por categoria profissional como trabalhador da agropecuária exige a demonstração do exercício de atividades simultâneas de agricultura e pecuária, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não há respaldo para o reconhecimento do labor rural como atividade especial com base no Decreto nº 53.831/64, item 2.2.1, conforme decidido no PUIL 452 do STJ. 5. A atividade de açougueiro não está prevista nos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 como passível de enquadramento por categoria profissional para fins de reconhecimento como especial, e a alegada exposição a sangue e vísceras não se equipara ao contato direto com germes infecciosos previsto no código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64. 6. A exposição ao agente frio em açougues e comércios varejistas de alimentos não caracteriza, por si só, atividade especial após 28/04/1995, pois a exposição era eventual e intermitente, e os EPIs eram eficazes, conforme anotado nos formulários e PPPs. Assim, não se configura a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. A reafirmação da DER visa assegurar o direito ao melhor benefício desde que o segurado ainda não tenha implementado os requisitos anteriormente. No caso, os requisitos para aposentadoria já estavam satisfeitos na data da DER originária (01/10/2019), não sendo possível sua reafirmação para momento posterior. 8. Em relação aos períodos em que não houve produção de início de prova material válida, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 629, aplicável a todas as ações previdenciárias, e não apenas àquelas referentes a trabalho rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A comprovação de atividade rural pode se dar por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 2. O enquadramento por categoria profissional como trabalhador da agropecuária exige o exercício concomitante de agricultura e pecuária. 3. A atividade de açougueiro não caracteriza, por si só, tempo especial, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes biológicos ou frio intermitente. 4. A reafirmação da DER somente é cabível quando os requisitos ao benefício são implementados após o requerimento originário. 5. A ausência de início de prova material válida autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do Tema 629 do STJ. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º; CPC, art. 485, IV; Decreto nº 53.831/64, itens 1.1.2, 1.3.1 e 2.2.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 452, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2022; STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/11/2020; TRF-4, ApRemNec 5042943-75.2017.4.04.9999/RS, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 11/02/2020; TNU, PEDILEF 0004531-21.2020.4.03.6302, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 19/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, tão somente para reconhecer o período de 31/12/1982 a 05/05/1985 como de atividade rural, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 31/12/1982 a 31/01/1990, 02/01/1990 a 16/10/2003, 01/08/2004 a 11/08/2008 e 10/09/2018 a 13/12/2019, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o Tema 629 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5054354-46.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 38) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50543544620224025101/TRF2

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