Procedimento Comum Cível 5002371-43.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002371-43.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002371-43.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206022) DESPACHO/DECISÃO A parte ré ofereceu impugnação à gratuidade de justiça deferida no evento 10, alegando que, em consulta ao sistema HISCRE, verificou ter a autora recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Requereu o indeferimento do benefício e a intimação da parte autora a recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 102, parágrafo único, do CPC. Intimado, o autor deixou de se manifestar, conforme certificado no Evento 26. A jurisprudência do E. TRF da 2ª Região se consolidou no sentido de que, embora a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor seja presumidamente verdadeira, o juiz pode, verificando os documentos constantes dos autos, indeferir o requerimento de gratuidade da justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC. O E. Tribunal, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, utiliza, como critério de aferição da capacidade econômica do requerente, o recebimento do valor de 3 (três) salários mínimos mensais, valor também adotado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. Confira-se o recente julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. processual civil. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4. No presente caso, a agravante juntou documento que indica que a mesma possuía, em 2009, rendimento líquido médio superior a R$ 3.000,00, valor já mais elevado do que o atualmente considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade, proveniente da aposentadoria que recebe até hoje. Ademais, considerando o valor do salário mínimo de 2009, o valor recebido pela agravante ultrapassava três salários mínimos. 5. A agravante se limitou a afirmar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mas não comprovou o alegado. É dever da parte agravante apresentar as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza necessária, essencial e útil, quando da formação do agravo de instrumento para o enfrentamento da controvérsia pelo órgão julgador. 6. Considerando que o provento recebido pela agravante encontra-se em valor superior aos três salários mínimos antes mencionados, e considerando que não restou comprovada qualquer outra despesa que demonstre sua situação de vulnerabilidade econômica, deve permanecer a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento 0009626-21.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.009626-6), 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator ALCIDES MARTINS, julgado em 13/12/2018 (grifo nosso) Trata-se de critério objetivo que permite conciliar o princípio do acesso à justiça com o necessário custeio da atividade jurisdicional. Considerando os documentos constantes nos autos, verifico que o contracheque juntado pela autarquia em sua contestação, tratam de valores recebidos pelo autor quando ainda estava em atividade, relativos ao ano de 2017. O HISCRE apresentado no Evento 1, 7, demonstra que os valores atualmente percebidos pelo autor a título de aposentadoria, superam, o parâmetro acima indicado. Além disso, apesar de intimada, a parte autora não apresentou nos autos quaisquer elementos que evidenciassem a realizaão de despesas extraordinárias ou excepcionais aptas a ensejar a gratuidade de justiça. Entendo que a gratuidade de justiça apenas excepcionalmente pode ser deferida quando a parte recebe valor acima do limite legal de isenção do Imposto de Renda. Assim, não preenche a parte autora os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por tais motivos, na forma do art. 99, §2º, do CPC, ACOLHO a presente impugnação e REVOGO a decisão que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (evento:10), somente neste ponto. Com o trânsito em julgado da presente decisão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para, na forma do art. 102 do CPC e do art. 14, I, da lei n. 9.289/96, recolher o pagamento das custas processuais devidas (evento 10). Decorridos sem cumprimento, venham conclusos para a extinção do presente processo, na forma do art. 102, parágrafo único, do CPC/2015. Comprovado o recolhimento das custas, na mesma oportunidade, deverá a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC/2015, no prazo legal. Ainda, as partes deverão especificar as provas pelas quais protestaram, ficando, desde logo, deferida a produção de prova documental suplementar, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Por fim, venham os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

Todas as movimentações(46)