Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002340-26.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002340-26.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002340-26.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA JOSE PIONA DE SOUSA ADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015) ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES007213) ADVOGADO(A): WITER FARIAS BARBOSA FILHO (OAB ES033986) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para: i) DECLARAR, de forma definitiva, a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a União Federal e o Estado do Espírito Santo, no que tange à exação tributária sobre os seus proventos de aposentadoria complementar e pensão, pagos pelo IPAJM, IPAMV e FUNPREVI. ii) DETERMINAR às partes rés se abstenham de efetuar retenções de imposto de renda na pensão por morte da autora, paga pelo IPAJM; iii) CONDENAR as partes rés a restituir à parte autora o valor correspondente aos recolhimentos indevidos de imposto de renda, desde 01/2019, ou seja, abrangendo as Declarações de Ajuste dos Exercícios de 2019 em diante, devidamente atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, na forma da fundamentação. No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o IPAJM se abstenha de realizar os descontos de imposto de renda sobre a pensão por morte da parte autora. Intime-se via eproc-urgente. Ainda, autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua previdência suplementar (IPAMV e FUNPREVI) cópia desta sentença, para que seja interrompida, no prazo de 30 (trinta) dias, em contagem simples, a retenção do IRPF sobre os proventos por ela percebidos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Feito isso e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(127)

legal