Execução Fiscal 5072906-88.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5072906-88.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072906-88.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LIDIANE ARAGAO DOS REIS COUTINHO ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DOMINGOS (OAB RJ195916) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada no Evento 68, a Executada requereu a designação de audiência de conciliação, sob a alegação de que teria a intenção de compor, de forma amigável, a dívida ora em cobrança. Intimada a se manifestar, a Exequente informou acerca da impossibilidade do pleito (Evento 73). Decido. Como bem ressaltado pela Fazenda Nacional em sua última manifestação, tem-se que, não cabe audiência conciliatória em sede de execução fiscal, porto que a cobrança se baseia em crédito tributário, que é regido por normas específicas de direito indisponível. Ressalte-se ainda que, o C. STF e o Eg. STJ já decidiram que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União não se sujeitam à transação judicial fora das hipóteses previstas em lei específica, como nos programas regulamentados pela PGFN (como por exemplo, o previsto na Lei nº 13.988/2020 e outras Portarias da PGFN). Desta feita, não existe respaldo legal para o pedido formulado pela Executada, pois a transação tributária deve observar estritamente as normas do CTN e da legislação específica, como já dito. Por fim, se a parte Executada pretende ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, terá que procurar o âmbito administrativo da PGFN, tentando parcelar o crédito tributário pelos meios legais permitidos, sendo certo que, para tanto, deverá a ora devedora realizar os pedidos de acordo de parcelamento e transação tributária por meio do site https://www.regularize.pgfn.gov.br/. Do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de conciliação, pelas razões acima elencadas. DETERMINO o prazo de dez dias para que a Executada comprove ter parcelado o débito pelo meio acima indicado, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens, pois ao contrário do alegado pela devedora, existem bens passíveis de penhora, conforme consta da manifestação do Evento 62.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)