Procedimento Comum Cível 5035629-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HENRIQUE ZAREMBA DA CAMARA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO MURILO GRACA RUBIAO

OAB/RJ 246396·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:37

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

23/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

01/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

29/08/2025, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 05/08/2025 15:45:10)

05/08/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

28/07/2025, 02:06

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 26/07/2025 Número de referência: 1356127

26/07/2025, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/07/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/07/2025, 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

25/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:13

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:37

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

23/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

01/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2025, 17:07

SENTENÇA

•24/07/2025, 17:13

29/08/2025, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 05/08/2025 15:45:10)

05/08/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

28/07/2025, 02:06

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 26/07/2025 Número de referência: 1356127

26/07/2025, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/07/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/07/2025, 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

25/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 17:13

Juntada de Petição

23/07/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

23/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

15/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

14/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 14:53

Despacho

11/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

03/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

09/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

06/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035629-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HENRIQUE ZAREMBA DA CAMARA (Espólio) ADVOGADO(A): BERNARDO MURILO GRACA RUBIAO (OAB RJ246396) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada pelo espólio de HENRIQUE ZAREMBA DA CAMARA, representado por sua Inventariante ANGELA ZAREMBA DA CÂMARA E SILVA, face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição dos últimos 5 (cinco) anos contados do requerimento administrativo. Em 25/11/2022, fez requerimento administrativo de isenção de imposto de renda (evento 1, PROCADM4), uma vez que era portador de neoplasia maligna desde 2012. Entretanto, o Autor faleceu em 10/02/2023 (evento 1, CERTOBT3) sem ter tido resposta do seu requerimento. Deu valor à causa o montante de R$1.000,00. Decido. Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão, em princípio, ser promovida pelo espólio. Apenas se não forem deixados bens ou se já encerrada a partilha, a sucessão pode ser feita pelos herdeiros. Verifica-se pela documentação juntada aos autos que já ocorreu a abertura do inventário e a devida partilha de bens (evento 1, ANEXO6, fl 8) para as herdeiras de HENRIQUE ZAREMBA DA CAMARA. Assim, não há que se falar em espólio, não havendo mais bem indiviso representado pelo inventariante, sendo necessária a presença dos herdeiros. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, para que: 1) Regularizar o polo ativo, incluindo os herdeiros do falecido, conforme partilha de bens, com a devida documentação - RG, CPF, Comprovante de Residência (últimos seis meses), Procuração; 2) Retifique o valor da causa, apresentando planilha atualizada, com o valor da restituição requerida; 3) comprove o recolhimento mínimo das custas devidas, levando em conta o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprido, venham-me conclusos.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:34

Determinada a emenda à inicial

05/06/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:30

Distribuído por sorteio

21/04/2025, 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/04/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:34