Cumprimento de sentença 5080241-32.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5080241-32.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 916488068622. AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: LEONE LOPES MACHADO EDITAL Nº 510011795418 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, PROCEDIMENTO COMUM, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de LEONE LOPES MACHADO. E, por ter sido o réu LEONE LOPES MACHADO, CPF: 16260705719, declarado revel, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "[[[[SENTENÇA Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080241-32.2022.4.02.5101/RJ Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada pela UNIÃO em face de LEONE LOPES MACHADO, objetivando ressarcimento da quantia de R$ 29.414,87 (vinte nove mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta sete centavos) referente ao recebimento indevido pelo réu causado por erro operacional da administração de auxílio transporte. Destaca que o réu percebeu a quantia indenizatória, apesar de não ter trabalhado nos referidos dias. Decisão de evento 5 determinou a citação de Leone Lopes Machado. Certidão em evento 7 informa não ter sido possível proceder a citação, porque o réu é desconhecido no local O réu foi citado pelo aplicativo WhatsZapp relativo ao celular de sua genitora, a qual informou que lhe repassaria o mandado de citação(evento 12, CERT 3). Decisão de evento 15 decretou a revelia do réu. A UNIÃO no evento 18 informa não ter provas a produzir. Expedido edital para ciência do todo processado em favor do réu 9evento 21). Nada mais sendo requerido, vieram os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. A matéria objeto da lide é essencialmente de direto, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas coligidas nos autos. Desse modo, entendo que o feito está madurado para sentença, comportando julgamento antecipado na forma do art. 355, I, CPC. A controvérsia jurídica é restituitória e calcada no pagamento indevido (art. 876 CC/02), supostamente realizado pela MARINHA DO BRASIL, referente à quantia de R$29.414,87 (vinte e nove mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos). O montante seria o somatório da quantia percebida pelo réu a título de auxílio-transporte alusivos a dias não trabalhados (''não implementação em Bilhete do pagamento do acerto do auxílio-transporte''), De início, é imperioso destacar que na actio in rem verso não se analisa a boa-fé subjetiva daquele que recebeu o alegado pagamento indevido. Na realidade, para o autor ter o direito da repetição, imprescindível que se demonstre (i) o pagamento se deu sem uma causa justa; (ii) a outra parte deve comprovar o pagamento equivocado (art. 877 CC/02). No caso sub judice, o réu - ex-militar licenciado vinculado às fileiras da Marinha do Brasil - percebeu indevidamente o auxílio-transporte entre as competências de 03/2018 a FEV/2020 (AUX TRANSP), a despeito de não comparecer ao local de trabalho (evento 1, ANEXO 4). A quantia cobrada levou em consideração para fins de reembolso o percentual de 6% descontado no contracheque (DES AUX TRAN). Ao final, os contadores apuraram a dívida atualizada de R$29.414,87 (vinte e nove mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) - evento 1, anexo5, fl.1 O documento público, espécie de ato administrativo, ostenta presunção de veracidade e legalidade (art. 405 CPC), de modo que prescinde de outras provas (art. 374, IV, CPC) quando nada indica a sua invalidade. Por sua vez, o réu não ofereceu contestação, situação a fortalecer a verossimilhança das provas coligidas, ante o efeito da revelia (art. 344, in fine, CPC). Desse modo, não existe causa justa para perceber a indenização de transporte, porque o réu não trabalhou nos dias indicados e, evidentemente, não precisou efetuar o pagamento com deslocamento. Lado outro, existiu erro operacional da Marinha do Brasil, porque efetuou o pagamento como se a verba estivesse sendo utilizada para os devidos fins. Tampouco, se vislumbra a boa-fé objetiva, porque seguramente o comportamento do réu é dissociado ao que se espera de um servidor militar em hipóteses semelhantes (comunicar a suspensão do pagamento/devolver de modo espontâneo). O contexto fático, seguramente, atrai a aplicação do precedente vinculante do STJ expressado na seguinte tese (Tema 1009): Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo(operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688). Firme em tais premissas, assiste razão à autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de CONDENAR o réu à devolução de R$29.414,87 (vinte e nove mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos),a partir do desembolso respectivo (art. 389 CC/02), e com juros de mora, a partir da citação (art. 240 CPC), ambos segundo os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal, a ser apurado mediante cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Custas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC) Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Dispensado o reexame necessário n/f do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.]]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 27/10/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 916488068622. AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: LEONE LOPES MACHADO EDITAL Nº 510010060515 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor RAPHAEL NAZARETH BARBOSA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, PROCEDIMENTO COMUM, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de LEONE LOPES MACHADO. E, por ter sido a ré LEONE LOPES MACHADO, CPF: 16260705719, declarada revel, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: "[[[[ATO ORDINATÓRIO Considerando que se trata de réu revel, a ciência para apresentação de provas deve ser por edital. Sem prejuízo, providencie a secretaria sua intimação por meio eletrônico, de acordo com o certificado no evento 12. Decorrido o prazo para manifestação sobre provas, venham conclusos para sentença.]]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 11/04/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 916488068622 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080241-32.2022.4.02.5101/RJ

13/04/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)