Cumprimento de sentença 0066331-62.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0066331-62.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

17/09/2025, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2025, 13:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

03/07/2025, 11:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

03/07/2025, 11:55

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

02/02/2025, 08:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 238

05/11/2024, 06:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/10/2024, 17:25

Despacho

08/10/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

02/10/2024, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50134205220244020000/TRF2

24/09/2024, 19:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50134205220244020000/TRF2

23/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 238

19/09/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 952648951420. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIA RENILDA ALVES VIANA EXECUTADO: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510012425328 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ANTONIA RENILDA ALVES VIANA e ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. E, por encontrar-se o réu ANTONIA RENILDA ALVES VIANA, CPF: 05672250700 e ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 04275783700, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, para que em 15 (quinze) dias, pague o débito (art. 523, CPC) no valor de R$ 86.383,06, à título de verba principal, bem como a quantia de R$ 8.638,31, à título de honorários, totalizando o montante de R$ 95.021,37, em 03/2023, ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1º, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, §2º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 02/02/2024. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 952648951420 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0066331-62.2018.4.02.5101/RJ

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 952648951420. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIA RENILDA ALVES VIANA EXECUTADO: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510010734934 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor RICARDO LEVY MARTINS, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ANTONIA RENILDA ALVES VIANA e ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. E, por terem sido os réus ANTONIA RENILDA ALVES VIANA, CPF: 05672250700 e ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 04275783700, declarados revéis, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, para que em 15 (quinze) dias, pague o débito (art. 523, CPC) no valor de R$ 86.556,92, relação ao principal e no valor de R$ 8.655,69, em relação aos honorários advocatícios, calculado em 03/2023, ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1º, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, §2º, CPC). Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 26/06/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 952648951420 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0066331-62.2018.4.02.5101/RJ

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 952648951420. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ANTONIA RENILDA ALVES VIANA RÉU: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510010060762 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ANTONIA RENILDA ALVES VIANA e ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. E, por terem sido os réus ANTONIA RENILDA ALVES VIANA, CPF: 05672250700 e ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 04275783700, declarados revéis, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: " [[[[SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar, c/c indenizatória em face de ANTONIA RENILDA ALVES VIANA e ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA A Autora narra ter adquirido a posse e a propriedade do imóvel situado na Estrada da Paciência, 1735, Casa 34, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23066-271. Salienta que através de contrato particular, firmado com base na Lei 10.188/2001, arrendou o referido bem à ré, a qual se obrigou a pagar a taxa de arrendamento, bem como as despesas elencadas no acordo. Reclama que a parte ré deixou de cumprir certas obrigações avençadas, ( pagamento das taxas de condomínio e de arrendamento). Assevera ter dado cumprimento à lei de regência com a notificação extrajudicial dos réus para regularizar a situação. Sublinha, contudo, que os réus permaneceram inadimplentes, configurando a mora e, por conseguinte, o esbulho possessório. Diante disso requer liminarmente o deferimento da reintegração de posse. Ao final, pede que se declare o esbulho possessório e conceda definitivamente a reintegração de posse pretendida. Pugna, ainda, que a parte ré seja condenada a ressarcir os danos materiais, em especial a cota condominial, pelo tempo em que permaneceu no imóvel. Determinada a citação na decisão de evento 5. Regularmente citados, os réus não foram localizados (evento 14 e 15). No evento 37 a CEF esclarece que o imóvel foi reintegrado administrativamente no dia 01 de Novembro de 2018. Decisão de evento 39 determinou a intimação da CEF para informar interesse na cobrança dos valores inadimplidos. No evento 61 a CEF se manifestou no sentido de remanescer interesse na cobrança sobretudo porque não existiu pagamento da dívida contratual. O valor devido seria de R$6.828,83, atualizado até abril de 2021. Em razão da não localização dos réus (eventos 95 e 98), somada a inexistência de novos endereços (evento 112),l foi realizada a citação/intimação por edital (evento 114). A Defensoria Pública da União foi nomeada na qualidade de representante legal dos réus em cumprimento ao primeiro parágrafo da decisão de evento 64. Contestação no evento 123. Preliminarmente, argui ilegitimidade ativa, porque a CEF não comprova ser a legítima possuidora do bem. No mérito, defende que o direito à moradia deve ser respeitado. Réplica no evento 129. As partes não se manifestaram em provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. O imóvel objeto dos autos é de propriedade da Autora (possuidora indireta), adquirido através do Fundo de Arrendamento Residencial, conforme comprovado pelo contrato coligido no evento 1, OUT 10. Consequentemente, afasto a preliminar. Superada, passo ao exame do mérito. O Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, busca oferecer moradia à população de baixa renda, instrumentalizado através de arrendamento residencial com opção de compra. A Operalização do Programa é realizada pela Caixa Econômica Federal a qual compete constituir e administrar o fundo financeiro para tornar possível a implementação da Política Social. A concretização do programa, com a respectiva efetivação do direito social à moradia, instrumentaliza-se através do contrato particular que, como outro qualquer, deve observar os requisitos e princípios gerais do negócio, como a pacta sunt servanda e a autonomia de vontade das partes. A análise do contrato, acompanhado da inicial, dá conta de que a CEF se compromete a disponibilizar o imóvel para fins de moradia aos réus que, em contrapartida, deve adimplir as taxas elencadas na avença: Os encargos mensais, bem como o valor da prestação mensal (R$ 277, 52)estão previstos nas cláusulas sexta e sétima respectivamente (evento 1, out 10, pág. 2) Com efeito, também restou estabelecido que o inadimplemento por parte dos arrendatários ensejaria, após a notificação e ausência de purgação da mora, a rescisão automática do contrato e a imediata devolução do imóvel: A par disso, verifico que a CEF apresenta planilha discriminativa dos débitos não pagos pelos réus (evento 1, OUT 7/8, atualizado no evento 61, Plan2). Os réus foram regularmente intimados (evento 1, OUT 9), entretanto quedaram-se inertes. Tal postura recalcitrante evidencia o esbulho possessório, transmutando o caráter da posse outrora justa e de boa-fé, à luz do art. 9º da Lei 10.188/2001: ''Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.'' Lado outro, no evento 37 a CEF esclarece que o imóvel foi reintegrado administrativamente no dia 01 de Novembro de 2018, remanescendo interesse nesse pedido. Por fim, diante dos documentos coligidos, somada à ausência de qualquer impugnação, merece valer a cobrança dos encargos lançados na inicial. Firme em tais premissas, entendo assistir razão em parte à autora. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato de arrendamento residencial além de CONDENAR a parte ré ao pagamento dos débitos descritos no item 3 dos pedidos, observada a fundamentação supra, com correção monetária a incidir da data do vencimento e juros a partir da notificação até a data da efetiva desocupação (01.11.2018), aplicando-se os índices contratualmente estabelecidos a serem apurados em liquidação de sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte ré, solidariamente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência à DPU Diante da revelia, Edital 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0066331-62.2018.4.02.5101/RJ intime-se os réus por edital. P. R. I. ]]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 11/04/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

13/04/2023, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 238

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50134205220244020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50134205220244020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 238

Todas as movimentações(256)

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