Execução Fiscal 0000725-33.2013.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 749.850,68

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CASSINO PRAIA HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

DANIEL OLYMPIO PEREIRA

OAB/RJ 133045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/10/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/10/2025, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/10/2025, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 15:56

Determinada a intimação

10/10/2025, 15:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ155700

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ149794

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ159888

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ176247

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ133045

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ123070

09/10/2025, 17:33

Juntada de Petição

07/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJANG01S para RJRIOEF02S)

23/07/2025, 13:48

Alterado o assunto processual - De: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Para: Dívida Ativa

23/07/2025, 13:47

Todas as movimentações(92)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/10/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/10/2025, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/10/2025, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 15:56

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 17:01

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legal

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10/10/2025, 15:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ155700

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ149794

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ159888

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ176247

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ133045

09/10/2025, 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ123070

09/10/2025, 17:33

Juntada de Petição

07/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJANG01S para RJRIOEF02S)

23/07/2025, 13:48

Alterado o assunto processual - De: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Para: Dívida Ativa

23/07/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/05/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/05/2025, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/05/2025, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2025, 17:01

Determinada a intimação

01/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 14:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJANG01 Número: 00007253320134025111/TRF2

10/10/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSINO PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 0000725-33.2013.4.02.5111/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSINO PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO ESCOBAR (OAB RJ208675) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000725-33.2013.4.02.5111/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSINO PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO ESCOBAR (OAB RJ208675) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000725-33.2013.4.02.5111/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

13/04/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/05/2021, 04:40

Remessa Externa - RJANG01 -> TRF

19/05/2021, 04:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/09/2017, 13:34

Certidão - Anotação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/09/2017, 13:28

Certidão - Anotação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/09/2017, 13:20

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/09/2017, 13:06

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

08/09/2017, 13:11

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

31/08/2017, 13:53

Certidão - Anotação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

31/08/2017, 13:47

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

24/08/2017, 08:31

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

18/08/2017, 12:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

18/08/2017, 12:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

16/08/2017, 10:35

Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

10/08/2017, 13:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

04/08/2017, 12:07

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

04/08/2017, 12:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

18/07/2017, 11:11

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

17/07/2017, 15:01

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

03/07/2017, 09:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

03/07/2017, 09:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

26/06/2017, 11:49

Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

26/06/2017, 10:30

Localização Interna - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

23/06/2017, 15:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNNW-ANA CAROLINA LIGUORI DA SILVA)

09/06/2017, 15:22

Juntada - (JRJIYC-IURY GRÉGORY QUEIROZ DA COSTA)

09/06/2017, 15:21

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - (JRJNNW-ANA CAROLINA LIGUORI DA SILVA)

05/06/2017, 18:26

Juntada - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

31/05/2017, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/05/2017, 11:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/05/2017, 11:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

03/05/2017, 10:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

03/05/2017, 10:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

02/05/2017, 16:00

Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

02/05/2017, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

01/05/2017, 18:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

01/05/2017, 18:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

23/04/2017, 04:48

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

21/04/2017, 23:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/03/2017, 13:34

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

03/03/2017, 18:03

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

15/02/2017, 05:42

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

31/08/2016, 18:35

Remessa Interna para Modificações - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

30/08/2016, 13:57

Certidão - Anotação - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

28/07/2016, 14:27

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

03/02/2016, 08:00

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

02/02/2016, 18:17

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

01/10/2015, 19:41

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

01/10/2015, 19:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

01/10/2015, 14:19

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

21/09/2015, 17:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

21/09/2015, 17:36

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

30/07/2015, 18:39

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

23/06/2014, 09:18

Reativação de Suspensão - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

23/06/2014, 09:17

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

13/06/2014, 12:18

Juntada - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

02/06/2014, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

26/05/2014, 09:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/05/2014, 09:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

28/04/2014, 14:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

28/04/2014, 14:46

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

24/04/2014, 11:15

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/04/2014, 15:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

20/03/2014, 14:40

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

13/03/2014, 17:59

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

29/11/2013, 16:03

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

29/11/2013, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2017, 11:11

SENTENÇA

•05/06/2017, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2017, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2014, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2014, 17:59