Agravo em Recurso Especial 5013779-70.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 11

Partes do Processo

MERCEARIA BAND 8000 LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-42

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/08/2024, 21:43

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 21:43

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/07/2024

22/07/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/07/2024, 17:48

Não conhecido o recurso de MERCEARIA BAND 8000 LTDA

18/07/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/07/2024

18/07/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/05/2024, 08:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/05/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/04/2024, 16:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 21:50

-

•16/04/2024, 16:53

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•16/04/2024, 16:53

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•16/04/2024, 16:53

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•16/04/2024, 16:53

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•16/04/2024, 16:53

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•16/04/2024, 16:53

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•16/04/2024, 16:53

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•16/04/2024, 16:53

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