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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 34.770,82
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Duque de Caxias
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes