Procedimento Comum Cível 5000759-47.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 37.600,59

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

RUTE VIANA RICARDO

CPF

Autor

FERNANDO MACHADO FERNANDES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA 017488·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA 017488·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 147

10/12/2025, 03:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145

03/12/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

01/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

28/11/2025, 02:07

Determinada a intimação

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 19:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50007594720234025118/TRF2

14/11/2025, 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

09/07/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 133

04/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

03/07/2025, 17:11

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 147

10/12/2025, 03:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145

03/12/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

01/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 08:06

28/11/2025, 02:07

Determinada a intimação

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 19:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50007594720234025118/TRF2

14/11/2025, 13:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

09/07/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 133

04/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

03/07/2025, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

09/06/2025, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

09/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000759-47.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: RUTE VIANA RICARDO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AUTOR: FERNANDO MACHADO FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC/15, ficando suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Transcorrido o prazo recursal in albis, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentado o recurso de apelação, intime(m)-se o(s) Apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Sendo suscitadas, em contrarrazões, questões referentes a decisões que não comportam agravo de instrumento, intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Apresentada(s) resposta(s) ao recurso, bem como no caso de ausência de manifestação ao recurso/contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 15:54

Julgado improcedente o pedido

05/06/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/02/2025, 01:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

13/01/2025, 15:15

Juntada de Petição

13/01/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/12/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/12/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

28/12/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/12/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/12/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/12/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

18/12/2024, 12:50

Convertido o Julgamento em Diligência

18/12/2024, 08:06

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 15:39

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90

21/08/2024, 15:17

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

21/08/2024, 09:30

Juntada de Petição - (CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

21/08/2024, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

14/08/2024, 11:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

14/08/2024, 09:13

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:11

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

07/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/07/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:10

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. - EXCLUÍDA

24/07/2024, 16:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

24/07/2024, 15:56

Juntada de Petição

24/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/07/2024, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/06/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

26/06/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

22/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

08/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

05/06/2024, 15:25

Juntada de Petição

04/06/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/05/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/05/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:16

Decisão interlocutória

24/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:16

Juntada de certidão

23/05/2024, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/05/2024, 01:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

02/05/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57

02/05/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

30/04/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

27/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

27/04/2024, 01:07

Juntada de Petição

24/04/2024, 16:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

23/04/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/04/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:24

Determinada a intimação

17/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/04/2024, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/04/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/04/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/04/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/04/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 43

03/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Determinada a intimação

03/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 10:26

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

27/02/2024, 14:08

Juntada de Petição

26/02/2024, 20:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

16/02/2024, 01:06

Juntada de Petição

15/02/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/01/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

22/01/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/01/2024, 10:34

Decisão interlocutória

11/01/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/09/2023, 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20

04/09/2023, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/09/2023, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

04/09/2023, 15:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

02/09/2023, 16:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

22/08/2023, 12:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

21/08/2023, 21:36

Juntada de Petição

21/08/2023, 18:13

Juntada de Petição

16/08/2023, 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/08/2023, 10:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/07/2023, 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência

27/07/2023, 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/07/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/03/2023, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/03/2023, 22:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

10/03/2023, 22:56

Determinada a intimação

06/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2023, 17:53

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 14:09