Procedimento Comum Cível 5072935-41.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5072935-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 19:57

Convertido o Julgamento em Diligência

08/10/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 11:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

03/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

09/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072935-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Inexistência de Débito ajuizada por MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em contestação de evento 13.2, a CEF alega ausência de interesse de agir e impugna a gratuidade de justiça. Intimada a se manifestar em réplica (evento 16.1), a parte autora refuta as alegações (evento 21.1) É o relatório do necessário. Passo a decidir I) Da Ausência do Interesse de Agir Rejeito a preliminar. Dispõe o art. 5º, XXXV da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Conforme se observa do artigo 5º, XXXV, a Lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim sendo, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido administrativo, porquanto a Constituição Federal, faculta ao cidadão o acesso a justiça, sem necessidade de prévio requerimento na via administrativa. II) Da impugnação à gratuidade de justiça O Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/15) permite à parte ré que suscite preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida, à luz do que dispõe o artigo 337, inciso XIII. Nesse aspecto, em sede de impugnação à gratuidade de justiça, cabe à parte Ré o ônus de demonstrar que a gratuidade de justiça não será indispensável à parte autora, detendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não ocorreu. Em sendo assim, não acolho a impugnação oferecida pela CEF. Preclusa a presente decisão e considerando que às partes não manifestaram interesse na producão de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 16:06

Determinada a intimação

05/06/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

15/03/2025, 01:08

Juntada de Petição

14/03/2025, 18:04

Juntada de Petição

13/03/2025, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072935-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB RJ171821) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Inexistência de Débito ajuizada por MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em contestação de evento 13.2, a CEF alega ausência de interesse de agir e impugna a gratuidade de justiça. Intimada a se manifestar em réplica (evento 16.1), a parte autora refuta as alegações (evento 21.1) É o relatório do necessário. Passo a decidir I) Da Ausência do Interesse de Agir Rejeito a preliminar. Dispõe o art. 5º, XXXV da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Conforme se observa do artigo 5º, XXXV, a Lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim sendo, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido administrativo, porquanto a Constituição Federal, faculta ao cidadão o acesso a justiça, sem necessidade de prévio requerimento na via administrativa. II) Da impugnação à gratuidade de justiça O Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/15) permite à parte ré que suscite preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida, à luz do que dispõe o artigo 337, inciso XIII. Nesse aspecto, em sede de impugnação à gratuidade de justiça, cabe à parte Ré o ônus de demonstrar que a gratuidade de justiça não será indispensável à parte autora, detendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não ocorreu. Em sendo assim, não acolho a impugnação oferecida pela CEF. Preclusa a presente decisão e considerando que às partes não manifestaram interesse na producão de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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