Cumprimento de sentença 5012796-74.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012796-74.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012796-74.2020.4.02.5001/ES AUTOR: DAYSE ROCHA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização à Autora, DAYSE ROCHA MARQUES DE SOUZA, pelos vícios construtivos encontrados no seu imóvel, no valor de R$ 4.454,44 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos, montante sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do laudo pericial, bem como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, tudo pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza (?ação civil sob o procedimento comum?). Tendo em vista a sucumbência recíproca7: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 50% para a CAIXA e 50% para o Autor, nos termos do art. 86 do NCPC, sendo que, com relação ao Autor, a sua cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e 2) condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no valor de R$ 2.000,00, correspondente ao percentual de 10% do valor do proveito econômico por ela obtido8, com base no art. 85, § 2º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 5º, do NCPC; e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios ao Autor, no valor de R$ 445,44, correspondente ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ela obtido9, com base no art. 85, § 2º, do NCPC10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, na proporção que lhe compete, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br11, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 201212. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 238

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(28)