Execução de Título Extrajudicial 5000070-02.2024.4.02.5107 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000070-02.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000070-02.2024.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF propôs a presente execução de título extrajudicial em face de DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA, ADEMILTON ALONSO HENRIQUES, EVANDRO DE MEIRELES DIAS e RACHEL AFONSO DE SOUZA HENRIQUES. Os executados Evandro e Rachel fora citados, conforme eventos 16 e 29, respectivamente. O réu Ademilton faleceu, tendo sido a CEF intimada para regularizar o polo passivo, conforme decisão do evento 44. Por conseguinte, a CEF requereu, no evento 50, PET1, a intimação da sra. RACHEL AFONSO DE SOUZA HENRIQUES (120.248.436-03), endereço RUA AFONSO ALVES PEREIRA, 321, APTO 201, CENTRO, MIRAÍ - MG, para apresentar a integralidade da certidão de óbito, bem como de inventário e certidão de bens. A intimação foi positiva, conforme evento 65, CERT5, tendo a destinatária informado: que não foi aberto inventário de bens do Sr. ADEMILTON ALONSO RODRIGUES. Afirmou também que o falecido não deixou bens. Com relação à sua esfera pessoal, Rachel afirmou também que só possui os móveis e objetos de uso pessoal. Em razão de tais informações, a CEF foi intimada em outras três ocasiões para prosseguir com o feito, especialmente regularizando o polo passivo em razão do falecimento do Sr. Ademilton, limitando-se a empresa pública federal a requerer indefinidas dilações de prazo. É cediço que os juízes devem observar o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 4º do CPC), sendo certo que o deferimento de inúmeras dilações sem qualquer comprovação concreta da sua necessidade implicaria em indevida violação do princípio constitucional supramencionado. Por estes motivos, indefiro a nova dilação requerida pela CEF e, considerando que até a presente data não houve substituição do falecido ADEMILTON ALONSO HENRIQUES por parte da CEF, extingo parcialmente o feito sem resolução do mérito tão somente para excluir o referido réu da autuação, dada a sua ilegitimidade. Proceda a Secretaria com a alteração no sistema processual. Outrossim, identifico que a ré DROGARIA FARMARES DE TANGUA LTDA, ainda não citada, encontra-se ativa no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), motivo pelo qual determino a sua citação de forma eletrônica para se manifestar nos termos do despacho do evento 5. Decorrido o prazo para resposta sem manifestação da referida ré, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível visando a dar andamento válido ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do prazo sem indicação de bens dos executados passíveis de penhora: a) Suspenda-se o curso do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até a indicação de outros bens passíveis de constrição. b) Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver notícia de localização de bens penhoráveis, os autos serão baixados definitivamente e arquivados (art. 921, §2º do novo CPC), independentemente de nova intimação. Saliento, contudo, que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futura retomada da execução, como disposto no art. 921, §3º, do CPC, ressaltando, ainda, a disposição do § 4º, do mesmo artigo “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

06/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50031044820254025107/RJ

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)