Procedimento Comum Cível 5002144-81.2023.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002144-81.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002144-81.2023.4.02.5004/ES AUTOR: PAULO SOARES BUZATTO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB ES000159B) ADVOGADO(A): WELLINGTON BORGHI (OAB ES009435) ADVOGADO(A): MATHEUS GIACOMIN BROETTO (OAB ES034762) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GABRIEL BOINA BUZATTO (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB ES000159B) ADVOGADO(A): WELLINGTON BORGHI (OAB ES009435) ADVOGADO(A): MATHEUS GIACOMIN BROETTO (OAB ES034762) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no Evento 54 haja vista que houve a regular intimação da parte autora da sentença, conforme Eventos 48 e 49. Ademais, a intimação naquela oportunidade era realizada por meio do Painel do Advogado diretamente no Eproc, sendo dispensada a publicação em Diário Oficial, conforme previsto no art. 25 do Regulamento do Eproc; Art. 25. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006), ou quando determinado pelo magistrado da causa. § 1º Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em secretaria, cabendo à Vara Federal ou secretaria realizar o seu registro no e-Proc. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação e a citação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, certificando-se automaticamente nos autos a sua realização, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. § 3º A consulta referida no parágrafo anterior deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Quando for inviável o uso do e-Proc para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados mediante a expedição de mandado ou carta de citação, em que constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da Internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial ou da decisão/despacho que determinou a expedição do mandado. As intimações por meio do Diário da Justiça Eletrônico só entraram em vigor a partir do dia 16/05/2025. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

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