Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004821-87.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 77.227,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 43ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO CORREA DE BARROS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIENE DE PAIVA FREITAS

OAB/MG 145666·CPF·Representa: Autor

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

OAB/MG 174690·CPF·Representa: Autor

NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 120360·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JULIENE DE PAIVA FREITAS

OAB/MG 145666·CPF·Representa: Autor

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

OAB/MG 174690·CPF·Representa: Autor

NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 120360·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/05/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/05/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

16/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2026, 16:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510030490

16/05/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2026, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/04/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/03/2026, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

20/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

19/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 19:38

Determinada a intimação

18/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 19:38

Todas as movimentações(61)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/05/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/05/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

16/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/05/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2026, 16:21

16/05/2026, 16:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510030490

16/05/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2026, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

10/04/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/03/2026, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

20/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

19/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 19:38

Determinada a intimação

18/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/02/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/02/2026, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/02/2026, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

06/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

05/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:33

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43

03/02/2026, 19:12

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:25

Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT

01/12/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/10/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/08/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 13:56

Juntada de Petição

13/07/2025, 19:38

Juntada de Petição

07/07/2025, 21:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 17:20

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

03/07/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

03/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

09/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004821-87.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO CORREA DE BARROS ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360) SENTENÇA 19. Posto isso, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedente os pedidos para condenar a UNIÃO a excluir as rubricas "Ad. Intervalo HRA (Horas repouso)", "folgas indenizadas" e " da base de cálculo do imposto de renda, bem como restituir os valores pagos a esses títulos, observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde o pagamento indevido pela taxa SELIC. Outrossim, julgo improcedente o pedido para condenar a UNIÃO a restituir os valores descontados a título de Imposto de Renda incidente sobre os valores de Auxilio creche/pré escolar", 20. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 21. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 22. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 23. Após o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para efetuar o cálculo do montante devido, conforme os parâmetros estipulados acima. Após, intimem-se as partes para vista dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 24. Em seguida, expeça-se a RPV. 25. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 16:29

Julgado procedente em parte o pedido

05/06/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/09/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/08/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/08/2024, 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/08/2024, 11:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/08/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 13:38

Despacho

02/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 12:16

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 17:25

IMPUGNAÇÃO

•02/10/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 13:29

SENTENÇA

•05/06/2025, 16:29

Anexo

•13/09/2024, 20:23

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2024, 20:23

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2024, 20:23

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2024, 20:23

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2024, 20:23

DECISÃO STJ/STF

•13/09/2024, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 13:38