Procedimento Comum Cível 5010582-28.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010582-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010582-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANSWELLINGTON VARELA MARQUES ADVOGADO(A): ITALO PEREIRA BARBOZA (OAB DF069145) DESPACHO/DECISÃO 1. A Assistência Judiciária Gratuita, prevista na Constituição Federal de 1988, visa garantir que aqueles que possuam poucosrecursos financeiros tenham acesso à justiça. 2. No âmbito da Justiça Federal, a análise da aplicabilidade da assistência judiciária gratuita na prática é a utilização do parâmetro adotado para a isenção do imposto de renda ou 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS): Enunciado nº 125 – FOREJEF "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)"; Enunciado nº 38 – FONAJEF "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)." 3. Assim, caberia à parte autora demonstrar que possui renda não superior à faixa de isenção de imposto de renda (R$ 1.903,98, faixa de isenção que permanece até os dias atuais, dada a ausência de correção da tabela desde 2015) ou que, mesmo recebendo valor superior ao limite acima, possui gastos que o colocam em situação que caracterize incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. No entanto, compulsando os autos, com base no Histórico de Créditos anexados ao evento 10, COMP2, verifico que sua remuneração bruta é superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que revela capacidade contributiva para pagamento das despesas processuais, uma vez que é bem superior à faixa de isenção de IR e à média nacional. 5. Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 6. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 7. No mesmo prazo, ante a percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (evento 3, CNIS1), manifeste-se quanto ao interesse de agir. 8. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089382720254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)