Cumprimento de sentença 5011731-75.2020.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011731-75.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011731-75.2020.4.02.5120/RJ AUTOR: WALLACE DA SILVA VIANNA ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO FILHO (OAB RJ149389) ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) INTERESSADO: SAMARA AMELIA SILVA VIANNA ADVOGADO(A): ROBERTO CHAVES RENNO ADVOGADO(A): ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO INTERESSADO: THAYNA FRANCISCA SILVA VIANNA ADVOGADO(A): ROBERTO CHAVES RENNO ADVOGADO(A): ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Eventos 172 e 185 – Trata-se de pedido de habilitação formulado por SAMARA AMELIA SILVA VIANNA, THAYNÁ FRANCISCA SILVA VIANNA e ELIANE FRANCISCA BEZERRA, na qualidade de sucessoras de Wallace da Silva Vianna. Manifestação do INSS no evento 190. No caso concreto, tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). Portanto, os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do(a) falecido(a). Conforme se verifica no evento 132, CERTOBT3, o óbito da parte autora se deu em 29/06/2022, tendo este deixado 2 (dois) filhos maiores e 1 (um) filho menor: Wallace da Silva Vianna de Souza (13 anos), Thayná Francisca Silva Vianna (25 anos) e Samara Amélia Silva Vianna (19 anos). O artigo 493 do CPC autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que essa se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. Conforme se verifica nos autos, foram habilitados na pensão por morte Wallace da Silva Vianna de Souza (evento 151, anexo 5), Samara Amélia Silva Vianna (evento 151, anexo 4) e Eliane Francisca Bezerra (evento 193). Portanto, somente estes fazem jus à referida habilitação. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de habilitação de Thayná Francisca Silva Vianna e determino a RESERVA da quota parte de Wallace da Silva Vianna de Souza, de modo que presente demanda possa prosseguir e alcançar seu objetivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por Eliane Francisca Bezerra e Samara Amélia Silva Vianna, em substituição a Wallace da Silva Vianna. Defiro a gratuidade de justiça para Eliane Francisca Bezerra (evento 132, anexo 4). Decorrido o prazo das vias impugnativas, retifique-se a autuação e voltem os autos conclusos. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento sobre o teor desta decisão para os devidos fins. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(32)