Procedimento Comum Cível 5062640-42.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062640-42.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062640-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE MARIA DAVID ADVOGADO(A): DIOGO GARCIA GUIMARAES (OAB RJ241133) RÉU: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TATIANE MARIA DAVID em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros. Em contestação, a CEF alega impossibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 18) e a MRV alega, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugna a gratuidade de justiça (evento19). Instada a se manifestar em réplica (evento 24) a autora refuta as alegações (evento 27). É o relatório do necessário. Decido. 1) Da ilegitimidade Passiva da MRV A MRV alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os valores questionados se referem ao financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal e que a construtora não teria responsabilidade sobre tais cobranças. Sem razão a ré. Isso porque, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser analisada pelo magistrado com base nas afirmações aduzidas pelo autor na petição inicial. Considera-se, então, a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis, isto é, à vista do que se alegou na peça preambular. Por conseguinte, se ao final do processo restar reconhecido que alguma das partes inicialmente apontada como titular da relação jurídica, de fato, não o seja, proferir-se-á decisão de improcedência, de mérito, portanto. Preliminar rejeitada. 2) Da impugnação à gratuidade de justiça O Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/15) permite à parte ré que suscite preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, à luz do que dispõe o artigo 337, inciso XIII. Nesse aspecto, em sede de impugnação à gratuidade de justiça, cabe à parte Ré o ônus de demonstrar que a gratuidade de justiça não será indispensável à parte autora, detendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não ocorreu. Em sendo assim, ante a documentação acostada nos eventos 1.5 e 8.2, defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. 3) Da falta de interesse processual A regra no ordenamento jurídico é a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CR/88), de modo a não se exigir, salvo em situações excepcionais, prévia tentativa de solução administrativa para o reconhecimento da presença do interesse de agir. Ademais, a própria contestação ao adentrar o mérito denota a resistência à pretensão autoral, a corroborar, portanto, o afastamento da preliminar. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Preclusa a presente decisão, intimem-se às partes para especificarem as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC). Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou designação de audiência de instrução, se necessários.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

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