Cumprimento de sentença 5048540-28.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.848,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

JORGE CAMPOS BEZERRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELENA DAMASCENO LISBOA

OAB/ES 032061·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 13:55

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

02/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/12/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

09/12/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2025, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191670-78.2025.4.02.9666/TRF (JORGE CAMPOS BEZERRA)

30/11/2025, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/10/2025, 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019860 processada no TRF2 com o no. 51916707820254029666/TRF (JORGE CAMPOS BEZERRA)

15/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019860

14/10/2025, 11:47

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

02/02/2026, 13:55

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

02/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/12/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:26

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 57

09/12/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/12/2025, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191670-78.2025.4.02.9666/TRF (JORGE CAMPOS BEZERRA)

30/11/2025, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/10/2025, 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019860 processada no TRF2 com o no. 51916707820254029666/TRF (JORGE CAMPOS BEZERRA)

15/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019860

14/10/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

14/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/09/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

24/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/09/2025, 14:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500019860

24/09/2025, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

24/09/2025, 14:27

Juntada de certidão

26/08/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/08/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/08/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/08/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

11/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 18:26

Determinada a intimação

09/07/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/07/2025, 18:46

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

07/07/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

03/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/06/2025, 21:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 02:01

Juntada de Petição

06/06/2025, 14:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048540-28.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE CAMPOS BEZERRA ADVOGADO(A): HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL a fim de condenar a União Federal a proceder ao cálculo do imposto de renda devido sobre os valores pagos acumuladamente ao autor pelo INSS no período de 01/12/2022 a 31/07/2023, mediante a utilização de tabela mensal e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas as prestações, seguindo-se a sistemática do regime de competência, observados os elementos constantes da(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) respectivo(s) período(s); Condenar a União Federal a restituir à parte autora eventual valor retido a maior a título de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento das parcelas em atraso acima mencionadas, após a devida compensação do valor apurado nos moldes da fundamentação da presente sentença. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Na hipótese de a União Federal apurar eventual crédito em seu favor, este deverá ser acrescido da mesma forma pela taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:09

Julgado procedente em parte o pedido

05/06/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/11/2024, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/11/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/11/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência

07/10/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/03/2024, 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2024, 09:44

Determinada a citação

08/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 15:42

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 09:50

SENTENÇA

•05/06/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 14:28