Procedimento Comum Cível 5010528-30.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010528-30.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010528-30.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA SANTIAGO ADVOGADO(A): MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA (OAB ES020702) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especial os períodos de 26/09/1988 a 24/12/1988; 01/03/1989 a 30/04/1989; 04/05/1992 a 19/09/1994; 24/11/1994 a 25/09/1999; 01/02/2001 a 24/02/2003, 02/01/2004 a 30/04/2008 e 02/05/2008 a 30/12/2022; II) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (EC 20, art. 9º), ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela ré durante a implantação, com DIB na DER. III) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência apenas da SELIC (EC n. 113/2021). Considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria além da avançada idade do autor, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

06/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Dossiê Previdenciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(55)