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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 4ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

EDUARDO DELFINO SODRE

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(39)