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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

Todas as movimentações(48)