Cumprimento de sentença 0517913-17.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2010

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IRMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

MARCOS SILVERIO DE CARVALHO

OAB/RJ 138122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 16:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

08/03/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/03/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/02/2024, 15:58

Expedição de ofício

15/02/2024, 15:58

Despacho

05/02/2024, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 19:09

Juntada de Petição

16/01/2024, 09:15

Despacho

05/12/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/11/2023, 01:09

Juntada de Petição

26/11/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/11/2023, 09:28

Determinada a intimação

16/11/2023, 11:10

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

08/03/2024, 16:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

08/03/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/03/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 15:36

15/02/2024, 15:58

Expedição de ofício

15/02/2024, 15:58

Despacho

05/02/2024, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 19:09

Juntada de Petição

16/01/2024, 09:15

Despacho

05/12/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/11/2023, 01:09

Juntada de Petição

26/11/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/11/2023, 09:28

Determinada a intimação

16/11/2023, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2023, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

15/11/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/10/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:49

Juntada de Petição

25/10/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

21/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/09/2023, 17:07

Decisão interlocutória

26/09/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 13:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/09/2023, 13:54

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/09/2023, 13:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0512912-85.2009.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 71

22/09/2023, 13:24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0512912-85.2009.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 24, 62

05/09/2023, 14:54

Baixa Definitiva

22/06/2023, 16:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 05179131720104025101

22/06/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (OAB RJ138122) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0517913-17.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/04/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p192633 - AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA)

23/07/2022, 08:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 20:34

Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF

20/03/2021, 20:34

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

23/09/2016, 19:51

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

21/09/2016, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

21/09/2016, 12:21

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

20/09/2016, 11:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

01/09/2016, 16:12

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

28/08/2016, 11:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

28/08/2016, 11:39

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

09/08/2016, 10:03

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

09/08/2016, 10:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

01/04/2016, 14:28

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

31/03/2016, 15:07

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

08/10/2015, 10:28

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/10/2015, 11:28

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

30/09/2015, 16:33

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

29/09/2015, 16:43

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

14/09/2015, 18:45

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

20/04/2015, 16:04

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

15/04/2015, 16:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

15/04/2015, 15:53

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

15/04/2015, 15:14

Certidão - Anotação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

15/04/2015, 15:07

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

14/04/2015, 11:32

Certidão - Anotação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

14/04/2015, 11:30

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

11/12/2014, 13:22

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/12/2014, 16:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

04/12/2014, 08:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

26/11/2014, 15:37

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

22/10/2014, 11:07

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

23/09/2014, 11:51

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

17/09/2014, 10:44

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

12/09/2014, 16:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

11/09/2014, 13:57

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

05/09/2014, 14:13

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

05/09/2014, 14:12

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

24/06/2014, 08:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

12/05/2014, 12:10

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

07/05/2014, 12:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

07/05/2014, 12:58

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

10/04/2014, 17:01

Devolução de Remessa - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

10/04/2014, 17:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSTY-DENISE FORTES DE MONTEMORENTY PESTANA)

10/02/2014, 12:33

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

19/11/2013, 10:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

22/10/2013, 17:02

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

17/10/2013, 13:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

17/10/2013, 13:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

08/10/2013, 18:32

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

30/09/2013, 12:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHPQ-HUMBERTO PERES DE ALMEIDA)

25/09/2013, 13:57

Remessa Interna - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/03/2013, 13:37

Redistribuição por Dependência - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/03/2013, 13:34

Remessa Interna - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/03/2013, 13:26

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/03/2013, 13:15

Localização Interna - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

19/03/2013, 16:56

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

25/01/2013, 15:13

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

11/01/2013, 18:51

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

29/10/2012, 17:20

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

23/10/2012, 17:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZME-BEATRIZ MEDEIROS MOREIRA CRESPO)

08/10/2012, 15:24

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJNZS-ANDRÉ MUSIELLO DOS SANTOS)

05/10/2012, 15:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNZS-ANDRÉ MUSIELLO DOS SANTOS)

02/10/2012, 14:59

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

19/09/2012, 15:17

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

28/08/2012, 17:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

15/08/2011, 12:46

Certidão - Publicação - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

15/08/2011, 12:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/08/2011, 16:44

Conclusão para Despacho - (JRJLAT-LUIS ANTONIO MOURA DA COSTA)

28/07/2011, 16:06

Juntada - (JRJVML-VIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA)

03/05/2011, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

19/04/2011, 18:02

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

19/04/2011, 17:59

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

19/04/2011, 15:42

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

11/04/2011, 15:42

Certidão - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

30/03/2011, 12:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

25/03/2011, 12:02

Certidão - (JRJNSS-NORMA SUELI DE SOUZA SANTOS)

23/03/2011, 18:00

Conclusão para Despacho - (JRJDPL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

23/11/2010, 11:23

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

22/11/2010, 18:46

Distribuição por Dependência - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

22/11/2010, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2016, 10:03

SENTENÇA

•14/09/2015, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2015, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2014, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2014, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2014, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2013, 18:32

SENTENÇA

•25/01/2013, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2012, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2011, 16:06

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2016, 10:03

SENTENÇA

•14/09/2015, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2015, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2014, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2014, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2014, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2013, 18:32

SENTENÇA

•25/01/2013, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2012, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2011, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2010, 11:23