Execução Fiscal 5000046-08.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 23.451,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO DA CUNHA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:24

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51143280920254025101/RJ

11/11/2025, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/10/2025, 10:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 146 Número: 51143280920254025101

23/10/2025, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

11/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

10/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

09/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:46

Expedição de Termo/auto de Penhora

09/09/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/07/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 19:22

Despacho

25/06/2025, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/06/2025, 17:26

Todas as movimentações(154)

Juntada de certidão

04/03/2026, 11:24

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51143280920254025101/RJ

11/11/2025, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/10/2025, 10:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 146 Número: 51143280920254025101

23/10/2025, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:22

11/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

10/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

09/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 12:46

Expedição de Termo/auto de Penhora

09/09/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/07/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 19:22

Despacho

25/06/2025, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

24/06/2025, 17:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

09/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000046-08.2023.4.02.5107/RJ EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DA CUNHA ROCHA ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para promover a complementação da garantia do juízo, com base no valor indicado pela exequente na petição constante do evento 132, PET1, devidamente atualizado até a data da realização do depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito do valor remanescente, dê-se vista à exequente. Confirmada a integralidade da garantia, lavre-se o respectivo termos de penhora e intime-se a parte executada, por meio de publicação, para início da contagem do prazo para oposição de eventuais embargos à execução, se for de seu interesse. Ultrapassado o prazo, inexistindo a efetiva complementação da garantia do juízo, proceda-se à transformação dos valores depositados em pagamento definitivo da exequente, visando amortizar o débito exequendo, conforme requerido no evento 94, PET1, dando-se vista em seguida para ciência e para apresentar novo valor, já abatida a quantia convertida, bem como para requerer o que entender cabível.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 16:56

Despacho

05/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/05/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:47

Despacho

07/04/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/12/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

04/12/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/11/2024, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 17:48

Despacho

14/11/2024, 10:41

Juntada de Petição

30/10/2024, 17:21

Juntado(a)

15/08/2024, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/07/2024, 16:29

Juntada de Petição

16/07/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

16/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:30

Despacho

25/06/2024, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120966120234020000/TRF2

31/05/2024, 12:14

Juntada de Petição

14/05/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2024, 12:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120966120234020000/TRF2

05/04/2024, 15:22

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB01S para RJRIOEF01F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)

25/03/2024, 01:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120966120234020000/TRF2

02/02/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/10/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/10/2023, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/10/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:06

Decisão interlocutória

23/10/2023, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/10/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:30

Juntado(a)

26/09/2023, 13:29

Despacho

25/09/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2023, 14:08

Juntada de Petição

13/09/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/09/2023, 23:59

Juntado(a)

30/08/2023, 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/08/2023, 14:18

Despacho

27/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/08/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2023, 12:56

Juntada de Petição

25/08/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

17/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

15/08/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012096-61.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6

09/08/2023, 19:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120966120234020000/TRF2

09/08/2023, 17:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120966120234020000/TRF2

08/08/2023, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

07/08/2023, 14:40

Despacho

05/08/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 13:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50120966120234020000/TRF2

04/08/2023, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/08/2023, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

13/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/07/2023, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2023, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2023, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/06/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 15:30

Juntado(a)

01/06/2023, 15:29

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:27

Juntada de Petição

01/06/2023, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/05/2023, 14:31

Juntado(a)

26/05/2023, 14:30

Decisão interlocutória

25/05/2023, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/05/2023, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/05/2023, 22:55

Determinada a intimação

23/05/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/05/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/05/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/05/2023

22/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/05/2023

22/03/2023, 02:00

Intimação por Edital

21/03/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2023

21/03/2023, 20:01

Expedição de Edital - citação

21/03/2023, 12:06

Determinada a citação

10/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/03/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 18:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/03/2023, 18:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

03/03/2023, 17:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

27/02/2023, 18:11

Expedição de mandado - RJITBSECMA

27/02/2023, 15:22

Determinada a citação

27/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/02/2023, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/02/2023, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/02/2023, 10:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

15/02/2023, 21:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

06/02/2023, 21:07

Expedição de mandado - RJITBSECMA

01/02/2023, 13:30

Determinada a citação

31/01/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/01/2023, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/01/2023, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 11:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/01/2023, 11:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

27/01/2023, 10:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

23/01/2023, 18:38

Expedição de mandado - RJITBSECMA

22/01/2023, 07:54

Determinada a citação

19/01/2023, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 11:28

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2023, 12:59

AGRAVO

•03/08/2023, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 19:15

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2023, 12:59

AGRAVO

•03/08/2023, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 18:58