Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013448-43.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: SABRINA ELEN VIEIRA MIRANDA SILVA
ADVOGADO(A): DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992)
RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118)
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
RÉU: BANCO DAYCOVAL
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SABRINA ELEN VIEIRA MIRANDA SILVA em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando sejam as rés condenadas "na obrigação de fazer, de modo que se abstenham de efetuar descontos no contracheque e na conta corrente do autor a título de empréstimo em percentuais que ultrapassem a 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais, devendo ser respeitada a ordem cronológica de contratação, suspendendo os mais recentes até que sejam quitados os empréstimos mais antigos, sem incidência de juros e encargos até que cesse a suspensão pela quitação da dívida anterior" (sic - fls. 08/09, do Evento 1, INIC1).
O autor atribui à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Como é sabido, o valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que a parte autora pretende obter em caso de procedência do pedido e não pode ser fixado ao seu livre arbítrio.
Assim dispõe o art.292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
[...]
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
[...]
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
Analisando os contratos adunados aos autos, verifico que foram concedidos à autora os seguintes valores:
a) BANCO BRADESCO S/A - R$ 12.525,64 (evento 1.1-fl. 218);
b) BANCO DAYCOVAL S/A - R$ 11.850,21 (evento 1.2-fl. 43);
c) FHE - R$ 35.000,00 (evento 1.2-fl. 90);
d) BANCO DO BRASIL S/A - R$ 16.000,00 (evento 1.2-fl. 170);
e) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - R$ 22.745,00 (evento 26.3).
Portanto, com fulcro no § 3º do art.292 do CPC, por verificar que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão e/ou ao proveito econômico perseguido pela autora, de ofício, corrijo-o para R$ 98.120,85 (noventa e oito mil cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos), equivalente à soma dos créditos concedidos a mesma.
Proceda a Secretaria à anotação do novo valor no sistema Eproc.
Preclusa a presente, venham-me os autos conclusos para julgamento.