Execução Fiscal 0167818-94.2017.4.02.5106 - TRF2

Execução Fiscal 0167818-94.2017.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0167818-94.2017.4.02.5106/RJ EXECUTADO: CARLOS SCISTOWICZ ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (OAB RJ044767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada em face de decisão proferida no evento 162, DESPADEC1, que indeferiu a exceção de pré-executividade. Conforme se infere da leitura do art. 203 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação somente é cabível quando há prolação de sentença, com a extinção do processo: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Assim, considerando que a decisão constante do evento evento 162, DESPADEC1 determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, tem-se que a mesma possui natureza de decisão interlocutória e que equivocado foi o recurso manejado pela executada. Atento ao fato de que recurso apresentado pela parte deveria observar o conteúdo da decisão recorrida, que eventual recurso de Agravo de Instrumento deveria ser manejado junto ao TRF-2ª Região, não há que se falar em análise e aplicação, por este Juízo, do princípio da fungibilidade recursal, não cabendo outra alternativa senão deixar de encaminhar a apelação interposta, por manifestamente inadmissível e, por consequência, deixar de determinar a remessa dos autos ao E-TRF- 2ª Região, diante do disposto no art. 1015, inciso II, do NCPC. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo legal, nada requerido, cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no evento 162, DESPADEC1.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 194

Juntada de certidão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(33)