Execução de Título Extrajudicial 0002162-48.2018.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 322.071,33

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaboraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)

15/01/2026, 19:01

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/01/2026, 19:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/07/2025, 03:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:00

Transitado em Julgado

22/07/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

19/07/2025, 01:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/07/2025, 03:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

30/06/2025, 02:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/07/2025

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao citação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HAGIR SERVICOS DE INSTALACOES, MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA EXECUTADO: LENILTON CARVALHO DOS SANTOS EXECUTADO: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EDITAL Nº 510016543331 Publicação da sentença/despacho no DJEN: " SENTENÇA TIPO B Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002162-48.2018.4.02.5107/RJ Trata-se de execução de título judicial/extrajudicial promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de HAGIR SERVICOS DE INSTALACOES, MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA, LENILTON CARVALHO DOS SANTOS e NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS. Após citação e diligências, foi determinada a suspensão do presente feito (evento 46), sendo a exequente regularmente intimada dessa decisão em 29/05/2019 (evento 49). Conforme disposto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, intimada a parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada, tem início a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), cujo transcurso fica suspenso durante o primeiro ano, a partir dessa intimação. Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência acerca da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, a exequente foi instada a se manifestar em relação à possível ocorrência da prescrição, mas manteve-se silente. Desta forma, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, visto que, após a suspensão de um ano, prevista no art. 921, § 1º, do CPC, houve decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenham sido localizados bens da parte executada passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se a penhora, se existente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "

30/06/2025, 00:00

Intimado em Secretaria

27/06/2025, 12:49

Intimado em Secretaria

27/06/2025, 12:49

Intimado em Secretaria

27/06/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025

27/06/2025, 12:48

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)

15/01/2026, 19:01

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/01/2026, 19:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/07/2025, 03:00

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:00

Transitado em Julgado

22/07/2025, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

19/07/2025, 01:05

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/07/2025, 03:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

30/06/2025, 02:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/07/2025

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao citação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HAGIR SERVICOS DE INSTALACOES, MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA EXECUTADO: LENILTON CARVALHO DOS SANTOS EXECUTADO: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EDITAL Nº 510016543331 Publicação da sentença/despacho no DJEN: " SENTENÇA TIPO B Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002162-48.2018.4.02.5107/RJ Trata-se de execução de título judicial/extrajudicial promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de HAGIR SERVICOS DE INSTALACOES, MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA, LENILTON CARVALHO DOS SANTOS e NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS. Após citação e diligências, foi determinada a suspensão do presente feito (evento 46), sendo a exequente regularmente intimada dessa decisão em 29/05/2019 (evento 49). Conforme disposto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, intimada a parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada, tem início a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), cujo transcurso fica suspenso durante o primeiro ano, a partir dessa intimação. Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência acerca da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, a exequente foi instada a se manifestar em relação à possível ocorrência da prescrição, mas manteve-se silente. Desta forma, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, visto que, após a suspensão de um ano, prevista no art. 921, § 1º, do CPC, houve decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenham sido localizados bens da parte executada passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se a penhora, se existente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "

30/06/2025, 00:00

Intimado em Secretaria

27/06/2025, 12:49

Intimado em Secretaria

27/06/2025, 12:49

Intimado em Secretaria

27/06/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025

27/06/2025, 12:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002162-48.2018.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se a penhora, se existente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

17/06/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

09/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002162-48.2018.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o decurso do prazo quinquenal, fica intimada a parte exequente para que se manifeste acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Prazo: 05 dias.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 06:15

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

26/01/2025, 18:26

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

26/01/2025, 18:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

17/01/2025, 18:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/06/2024, 00:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2024, 00:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

25/04/2024, 14:31

Juntada de Petição

09/03/2020, 14:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/06/2019, 00:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

29/05/2019, 16:41

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

29/05/2019, 16:40

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

29/05/2019, 15:37

Devolução de Remessa - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

29/05/2019, 15:36

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

28/05/2019, 15:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

28/05/2019, 15:27

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

16/04/2019, 15:15

Juntada - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

16/04/2019, 15:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

02/04/2019, 15:03

Devolução de Remessa - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

02/04/2019, 15:02

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

28/03/2019, 14:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

28/03/2019, 14:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

25/03/2019, 18:25

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

25/03/2019, 16:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

13/03/2019, 13:57

Devolução de Remessa - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

13/03/2019, 13:54

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

12/03/2019, 16:14

Certidão - Anotação - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

12/03/2019, 16:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

12/03/2019, 16:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/03/2019, 12:25

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

07/03/2019, 11:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

26/02/2019, 15:06

Juntada - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

26/02/2019, 14:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

20/02/2019, 14:03

Devolução de Remessa - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

20/02/2019, 14:02

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

19/02/2019, 13:54

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

19/02/2019, 13:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

19/02/2019, 13:49

Juntada - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

19/02/2019, 13:40

Juntada - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

19/02/2019, 13:39

Juntada - (JRJLA2-LETICIA DE ANDRADE COSTA)

19/02/2019, 13:38

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

30/01/2019, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

30/11/2018, 15:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

29/10/2018, 13:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

24/09/2018, 16:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

09/08/2018, 17:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

10/07/2018, 10:36

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

10/07/2018, 10:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

11/06/2018, 11:25

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

11/06/2018, 11:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/05/2018, 18:10

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/05/2018, 18:09

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/05/2018, 18:08

Juntada - (JRJLCG-LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS)

14/05/2018, 18:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

27/03/2018, 18:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

22/02/2018, 13:45

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVJH-FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO)

22/02/2018, 13:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

19/01/2018, 18:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

19/01/2018, 18:31

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJOGK-OTON GOMES DIAS JUNIOR)

17/01/2018, 14:29

Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

12/01/2018, 16:24

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

12/01/2018, 16:05

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2019, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 14:29

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