Cumprimento de sentença 0039922-51.2015.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0039922-51.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0039922-51.2015.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: LEO DA SILVA VELASCO ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ024881) ADVOGADO(A): RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (OAB RJ101119) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. REVOGABILIDADE DA PERMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido da União para retomada de terreno de marinha e demolição de edificação realizada por particular. 2. Recurso do particular sustentando inépcia da petição inicial pela cumulação indevida de pedidos possessório e petitório, bem como regularidade da ocupação e existência de permissão administrativa. 3. Recurso do Município de Niterói pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Três pontos são controvertidos: (i) admissibilidade da cumulação de pedidos de domínio e imissão na posse; (ii) regularidade da ocupação do bem público e existência de autorização válida; (iii) legitimidade passiva do Município e validade da petição inicial quanto ao ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de pedidos de reconhecimento de domínio e imissão na posse em se tratando de bens públicos, por inexistência de posse legítima do ocupante. 6. A ocupação de bem público sem título válido configura mera detenção precária, não gerando direito à retenção, à indenização ou à permanência. 7. A alegação de que havia autorização anterior não afasta a natureza precária da ocupação, tampouco legitima ampliações não autorizadas pela Secretaria de Patrimônio da União. 8. A permissão de uso de bem público é ato discricionário, personalíssimo e revogável a qualquer tempo, independentemente da boa-fé do ocupante. 9. A detenção de bem público não gera direito subjetivo à continuidade da ocupação, mesmo diante de eventual omissão fiscalizatória local. 10. A inicial é clara quanto aos pedidos e à causa de pedir relativos ao particular, afastando-se a preliminar de inépcia. 11. Em relação ao Município de Niterói, não há descrição de fato concreto, ato administrativo ou vínculo jurídico com a ocupação irregular. 12. A responsabilidade atribuída ao Município na sentença não encontra respaldo na petição inicial, caracterizando inépcia parcial e ausência de pertinência subjetiva. 13. A gestão das áreas de marinha é de competência exclusiva da SPU, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.636/1998, não se verificando delegação ou participação municipal. 14. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município impõe a extinção do feito quanto a ele, sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação do réu desprovida. Apelação do MUNICÍPIO DE NITERÓI provida integralmente para reconhecer a inépcia da petição inicial quanto ao ente municipal e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. 16. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios ao Município, fixados em R$3.000,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Teses Jurídicas: 1. É admissível a cumulação de pedidos de reconhecimento de domínio e imissão na posse em ação ajuizada pela União para retomada de bem público federal irregularmente ocupado. 2. É parte ilegítima para compor o polo passivo o ente público contra o qual não há imputação de fato concreto ou vínculo com a causa de pedir. 3. A ocupação de bem público sem autorização válida configura detenção precária, não gerando direitos possessórios ou indenizatórios. 4. A permissão administrativa para uso de bem público é precária, personalíssima e revogável a qualquer tempo, independentemente da boa-fé do ocupante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por LEO DA SILVA VELASCO e de DAR PROVIMENTO à apelação do MUNICÍPIO DE NITERÓI, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao ente municipal, com fundamento nos incisos I e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEO DA SILVA VELASCO ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ024881) ADVOGADO(A): RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (OAB RJ101119) APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0039922-51.2015.4.02.5102/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 234

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 228

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(22)