Cumprimento de sentença 5001579-80.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001579-80.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001579-80.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: EADIR NEVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) SENTENÇA Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para que o item II.2.3 da sentença seja substituído pelo seguinte: II.2.3. Do Tempo de Contribuição A contagem do tempo de contribuição da parte autora, considerando como especiais os períodos de 06/07/1987 a 31/05/1989, 18/06/1996 a 04/03/1997, 28/04/1998 a 10/02/2002 e 15/04/2010 a 08/09/2014 e 17/03/2016 a 12/01/2019, além dos que já haviam sido reconhecidos pela ré (01/06/1989 a 29/06/1992, 30/06/1992 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 15/06/1996) é a seguinte: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto à inconstitucionalidade da EC 103/2019, em 22/09/2022 (DER), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especiais os períodos de 06/07/1987 a 31/05/1989, 18/06/1996 a 04/03/1997, 28/04/1998 a 10/02/2002 e 15/04/2010 a 08/09/2014 e 17/03/2016 a 12/01/2019; II) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo especial dos períodos indicados no item I, DER em 22/09/2022. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). III) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar de 22/09/2022, devidamente corrigidas pela Taxa Selic. Considerando o caráter alimentar do benefício, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a concessão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte autora em ônus sucumbenciais, tendo em vista o parágrafo único do art. 86 do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)