Execução Fiscal 5017018-76.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 33.304,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

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Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 17:22

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

11/06/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

11/06/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

09/06/2025, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

09/06/2025, 23:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

09/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017018-76.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:26

Julgado procedente o pedido

05/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 18:01

Juntada de Petição

30/05/2025, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/01/2023, 16:01

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

12/06/2025, 17:22

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

11/06/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

11/06/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

09/06/2025, 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:32

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legal

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09/06/2025, 23:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

09/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

06/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017018-76.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:26

Julgado procedente o pedido

05/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 18:01

Juntada de Petição

30/05/2025, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/01/2023, 16:01

Determinada a intimação

10/01/2023, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 13:25

Juntada de Petição

21/12/2022, 09:20

Decisão interlocutória

24/11/2022, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 13:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

16/11/2022, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:53

Juntada de Petição

15/11/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 19:04

Determinada a intimação

25/10/2022, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

22/10/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

04/10/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

29/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/09/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/09/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/09/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/09/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 20:20

Decisão interlocutória

14/09/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

14/09/2022, 01:21

Expedição de Edital - leilão

13/09/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/09/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

03/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

03/09/2022, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005418120224020000/TRF2

25/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 20:10

Determinada a intimação

24/08/2022, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/08/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/08/2022, 12:58

Determinada a intimação

16/08/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/08/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/08/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/08/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:47

Determinada a intimação

01/08/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/07/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/07/2022, 17:11

Determinada a intimação

30/06/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2022, 15:39

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51210855820214025101/RJ

30/06/2022, 15:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5121085-58.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19

30/06/2022, 15:09

Juntada de Petição - SB RIO EMPREENDIMENTOS LTDA (RJ024397 - OSWALDO DUARTE DE SOUZA)

19/06/2022, 12:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005418120224020000/TRF2

15/06/2022, 14:40

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51210855820214025101/RJ

25/05/2022, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

16/02/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

13/02/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

03/02/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 14:23

Determinada a intimação

03/02/2022, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 16:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005418120224020000/TRF2

25/01/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/01/2022, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50005418120224020000/TRF2

24/01/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

30/11/2021, 15:15

Juntada de Petição

30/11/2021, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2021, 20:46

Despacho

29/11/2021, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 18:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/11/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/11/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/11/2021, 15:49

Decisão interlocutória

23/11/2021, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 73 Número: 51210855820214025101

19/11/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 19:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70

20/09/2021, 15:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

26/08/2021, 16:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/08/2021, 17:48

Despacho

23/08/2021, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/08/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/08/2021, 23:59

Determinada a intimação

03/08/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2021, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/08/2021, 17:58

Juntada de Petição

08/07/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 21:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

09/06/2021, 13:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

28/05/2021, 16:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/05/2021, 20:43

Despacho

25/04/2021, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/04/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/04/2021, 14:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

15/04/2021, 17:17

Determinada a intimação

14/04/2021, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 20:58

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 14/04/2021 13:59:28)

14/04/2021, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2021, 13:58

Decisão interlocutória

19/02/2021, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2021, 12:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

19/02/2021, 04:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 08:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 02:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 15:36

Despacho

15/12/2020, 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/12/2020, 20:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/12/2020, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2020, 11:20

Determinada a intimação

07/12/2020, 11:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2020, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/12/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

09/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/11/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/11/2020, 18:05

Decisão interlocutória

30/10/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2020, 13:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2020, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/10/2020, 11:20

Juntada de Petição

29/10/2020, 11:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

04/10/2020, 23:59

Despacho

24/09/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 19:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/09/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/09/2020, 14:16

Despacho

22/09/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2020, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 15:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

22/09/2020, 15:00

Juntada de Petição

21/09/2020, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

15/09/2020, 18:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 13:38

Juntada de certidão

04/08/2020, 21:32

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/04/2020, 18:39

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/03/2020, 09:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2020, 22:38

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 18:41

SENTENÇA

•30/06/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

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