Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015550-86.1988.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015550-86.1988.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089313520254020000/TRF2

21/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2326

17/05/2026, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2326

17/05/2026, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278, 2279, 2280, 2281, 2282, 2283, 2284, 2285, 2286, 2287, 2288, 2289, 2290, 2291, 2292, 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299, 2300, 2301, 2302, 2303, 2304, 2305, 2306, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2312, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320, 2321, 2322, 2323, 2324, 2325

15/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278, 2279, 2280, 2281, 2282, 2283, 2284, 2285, 2286, 2287, 2288, 2289, 2290, 2291, 2292, 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299, 2300, 2301, 2302, 2303, 2304, 2305, 2306, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2312, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320, 2321, 2322, 2323, 2324, 2325

14/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015550-86.1988.4.02.5101/RJ INTERESSADO: PAULO ROBERTO TORRES MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: GERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA INTERESSADO: SUELI DE OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA INTERESSADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA INTERESSADO: GABRIELLE COZENDEY DA SILVA MEDEIROS LTDA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ INTERESSADO: ERIKA TELES DE OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): CAMILA MOREIRA LIMA NOGUEIRA INTERESSADO: MOISES TORRES MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: LEANDRO GOMES MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: RAFAEL MENDES GONCALVES SILVA ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: JOSUE TORRES MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES INTERESSADO: DANIEL TORRES MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: ANA LUCIA MENDES VENTURA ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: LUCIA HELENA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: MARIA DA PENHA SANTANA MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: ALESSANDRA SANTANA MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: CHRISTIANE SANTANA MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: DANUSIO TORRES MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: LINDOIA TORRES MENDES ADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA MAGALHAES DO CARMO INTERESSADO: YASMIM PASCOAL NEVES DA SILVA ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originalmente promovido por RENE MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No que tange ao requerimento de habilitação dos sucessores do exequente, formulado nos eventos 414 e 501, chamo o feito a ordem e INDEFIRO, por ora, a habilitação requerida, devendo a Secretaria cadastrar os sucessores como interessados. Em regra a sucessão processual em razão da morte de uma das partes (arts. 110 do CPC/15) deve ocorrer pelo espólio, como regra, e apenas excepcionalmente pelos herdeiros. Isso porque, a redação constante do art. 313 §2º II do CPC/15 deve ser interpretada em conformidade com o estatuto material pertinente, o CC/2002. Enquanto o art. 313 §2º II do CPC/15 possibilita o requerimento de habilitação pelo espólio, pelos sucessores e, se for o caso, pelos herdeiros, observada a respectiva ação incidente de habilitação nos mesmos autos do processo principal (art. 900 do CPC/15); o artigo 1.791 do CC/2002 determina que, até a partilha, a herança transmite-se de forma indivisa. Diante da norma constante do Estatuto Material, verifica-se que, após o falecimento e até o término da partilha, a herança transmite-se como um todo indiviso, formando o que a doutrina convencionou chamar de universalidade de direito. Tal universalidade, conforme determina o artigo supra, apenas se desfaz com a partilha homologada e certificada, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos termos da Lei nº 11.441/07. De outro lado, até a ocorrência do referido evento, a sucessão processual causa mortis deverá ocorrer pelo espólio – dotado de personalidade judiciária e com legitimidade ad causam -, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/15). Os direitos discutidos em ação processual são incluídos em processos de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação (quando há apenas um sucessor) como “direito e ação”, conforme determina os arts. 993 IV, “g”, do CPC/73 e 620 IV, “g” do CPC/15, com todas as referências processuais pertinentes. E caso tais direitos tornem-se valores líquidos, certos e exigíveis no processo judicial que os discute, antes da efetivação da partilha, devem ser transferidos para o juízo orfanológico competente - competência universal para, em relação à herança, arrecadar os bens e valores, possibilitar o pagamento de débitos e tributos, averiguar eventuais testamentos, considerando eventuais casos de deserdação ou indignidade dos pretendentes à herança. Cabe, ainda – e até a referida homologação por sentença da partilha - ao juízo orfanológico efetivar, como regra, o respectivo pagamento, conforme art. 655 do CPC/15. Do contrário, o juízo em que se discute o “direito e ação” – in casu, este Juízo Federal – estaria se imiscuindo em matéria do juízo universal da partilha. Isso importaria em alteração e ampliação, indevidas, de competências constitucionalmente previstas (mormente a ampliação da competência do juízo federal – art. 109 da CRFB/88), além da possibilidade de decisões judiciais conflitantes. Em decorrência disso e a fim de se evitar decisão proferida por juízo absolutamente incompetente – e, portanto, sujeita a ação rescisória -, este órgão jurisdicional tem entendimento no sentido de que a legitimidade ad causam para suceder e participar no processo em que se discute o “direito e ação” é do espólio até a homologação da partilha e, posteriormente a isso, dos herdeiros, nos limites do percentual que recair sobre o “direito e ação” deixado pelo autor da herança. Dessa forma, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a habilitação deferida no evento 1384, e determino que, no prazo de 15 dias, os interessados na sucessão processual de RENE MENDES esclareçam se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação, ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação ou instauração do referido procedimento. Ressalte-se que, em que pese a certidão de óbito juntada no evento 414 noticiar expressamente que o autor falecido não deixou bens a inventariar, os valores decorrentes do cálculo de atrasados, por si só, já constituem patrimônio da parte autora. Não havendo manifestação, no prazo de 15 dias, venham conclusos para extinção da execução. Juntada a documentação acima mencionada, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação. Sem prejuízo intime-se a parte ré para ciência do óbito do(a) autor(a).

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(12)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089313520254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2326

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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