Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008548-57.2024.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008548-57.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006978 processada no TRF2 com o no. 50771758420264029666/TRF (SELMA FALHEIROS DA COSTA)

20/05/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006978 processada no TRF2 com o no. 50771766920264029666/TRF (RIAN CARLOS SANT'ANNA)

20/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006978

19/05/2026, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

05/05/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/04/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

16/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

15/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

14/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 15:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006978

14/04/2026, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/04/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008548-57.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: SELMA FALHEIROS DA COSTA ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a calcular o adicional do terço de férias e gratificação natalina da parte autora, incluindo nas respectivas bases de cálculo o valor do abono de permanência, bem como ao pagamento das diferenças correspondentes, desde a implantação do abono de permanência da autora até a aposentação, respeitada a prescrição quinquenal e abatidas eventuais parcelas pagas na via administrativa. Sobre as diferenças incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006978 processada no TRF2 com o no. 50771758420264029666/TRF (SELMA FALHEIROS DA COSTA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006978 processada no TRF2 com o no. 50771766920264029666/TRF (RIAN CARLOS SANT'ANNA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006978

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006978

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

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