Cumprimento de sentença 5047042-19.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5047042-19.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

31/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

30/03/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/03/2026, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/03/2026, 10:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

27/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019474-68.2026.4.02.9666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

27/03/2026, 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019473-83.2026.4.02.9666/TRF (ROGERIO CASTRO AUGUSTO)

27/03/2026, 16:17

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:43

Juntada de certidão

12/03/2026, 16:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002296 processada no TRF2 com o no. 50194738320264029666/TRF (ROGERIO CASTRO AUGUSTO)

24/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002296 processada no TRF2 com o no. 50194738320264029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

24/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002296 processada no TRF2 com o no. 50194746820264029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

24/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002296

22/02/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/02/2026, 03:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047042-19.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGERIO CASTRO AUGUSTO ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 10, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda e a restituir à demandante os valores pagos a esse título,observado o quinquídio legal, tudo a ser apurada na fase de cumprimento de sentença/julgado. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Expeça-se mandado notificatório à empregadora da parte autora para exclusão da parcela em questão da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença. Custas ex lege (gratuidade indeferida, por não requerida na exordial). Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Evento 28, ACOR2 - ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por sus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno a recorrente em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação (valores a serem devolvidos), a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda incidente sobre a parcela “hora repouso alimentação" (HRA), servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF.

06/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019474-68.2026.4.02.9666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019473-83.2026.4.02.9666/TRF (ROGERIO CASTRO AUGUSTO)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002296 processada no TRF2 com o no. 50194738320264029666/TRF (ROGERIO CASTRO AUGUSTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002296 processada no TRF2 com o no. 50194738320264029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002296 processada no TRF2 com o no. 50194746820264029666/TRF (ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002296

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

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