Cumprimento de sentença 5010863-04.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010863-04.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010863-04.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de título executivo judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 515, I a V, CPC). O requerimento atende aos requisitos do art. 524, caput, CPC, não sendo perceptível à primeira vista possível excesso (art. 524, § 1o, CPC). A ré, ora executada, deve ser intimada por e-Carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2o, II, CPC), para o endereço onde foi citada, para pagar o débito em 15 dias (art. 523, CPC), ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1o, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, § 2o, CPC). A CEF ressalta em seu requerimento do evento 78, inclusive onde há o demonstrativo e o resumo da dívida nos itens 2 e 3, que, caso tenha a executada interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação, a executada ou seu(ua) advogado(a), quando já estiver devidamente constituído(a), poderá comparecer a qualquer agência da CAIXA. Expedida e encaminhada a carta de intimação, determino a suspensão do processo por 30 dias, ou até que venha aos presentes autos o resultado da diligência de intimação. Ressalto que caso a executada não tenha sido encontrada, deve-se observar o art. 274, CPC, a seguir transcrito: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Satisfeita a obrigação no todo, intime-se a exequente para que diga, no prazo de 5 dias, se algo resta a requerer, fazendo-se conclusão em seguida. Não satisfeita ou parcialmente satisfeita a obrigação, retornem os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14136422504 - PAULO ROCHA BARRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990078 - PAULO ROCHA BARRA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P990078 - PAULO ROCHA BARRA)

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