Procedimento Comum Cível 5092257-47.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5092257-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO33 Número: 50922574720244025101/TRF2

14/04/2026, 19:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

24/06/2025, 02:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2

23/06/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/06/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 33

23/06/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092257-47.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS AUTOR: IZOLINA XAVIER DE PADUA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 18/06/2025 - APELAÇÃO

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

18/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/06/2025, 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 18/06/2025 17:33:39)

18/06/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/06/2025, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

09/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

06/06/2025, 02:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 19:25

SENTENÇA

•05/06/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092257-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: IZOLINA XAVIER DE PADUA ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, DECLARO nulo o ato administrativo consistente na devolução das diferenças a título de da Gratificação por Encargos Especiais ? GEE, e CONDENO a ré a excluir o desconto da quantia de R$ 2.411,71 (dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos), sob a rubrica ?00145 - REP ERARIO.L.8112/90 ? 10486/02?, da pensão da parte autora. CONDENO, ainda, a ré a devolver à parte autora todas as parcelas de R$ 2.411,71 (dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos), descontadas do benefício pensional sob a rubrica ?00145 - REP ERARIO.L.8112/90 ? 10486/02?, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de desconto e juros do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 desde a citação, devendo tais índices ser substituídos pela SELIC a contar da vigência da EC 113/21. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e DETERMINO que a ré exclua da folha de pagamento da parte autora a rubrica ?00145 - REP ERARIO.L.8112/90 ? 10486/02?, no valor de R$ 2.411,71 (dois mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos), além de se abster de praticar qualquer ato consistente na negativação da autora, inclusive, protesto de títulos, ou se já praticados, que sejam suspensos os gravames, relacionados à referida rubrica, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos a comprovar o cumprimento desta decisão. Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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