Cumprimento de sentença 5091680-40.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5091680-40.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066153 processada no TRF2 com o no. 50169361220254029388/TRF (MARIA FERNANDA ALENCAR FERNANDES)

21/10/2025, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066153 processada no TRF2 com o no. 50169361220254029388/TRF (MARCOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

21/10/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066153

21/10/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

21/10/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

18/10/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

15/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

13/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

10/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 222

07/10/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

06/10/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

06/10/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

06/10/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

06/10/2025, 13:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5091680-40.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VERA LUCIA MESQUITA (RÉU) ADVOGADO(A): CATIA ZANEI BORSATTO (OAB RJ119649) RECORRIDO: MARIA FERNANDA ALENCAR FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ230795) ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FERREIRA (OAB RJ204665) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO À FILHA MENOR HABILITADA TARDIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZA DESCONTOS EM SUA COTA. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NÃO SE ADMITE A RECONVENÇÃO (ART. 31 DA LEI 9.099/1995); ADMITE-SE PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, QUANDO E APENAS QUANDO ESSE PEDIDO GUARDAR HOMOGENEIDADE FÁTICA EM RELAÇÃO À LIDE. EM AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PEDE A CONDENAÇÃO DO INSS A CONCEDER-LHE PENSÃO POR MORTE, INCLUINDO COMO LITISCONSORTE PASSIVA OUTRA PENSIONISTA, NÃO É VIÁVEL QUE, NESSE MESMO PROCESSO, A LITISCONSORTE PEÇA PARA NÃO SOFRER DESCONTOS (POIS ISSO TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA RECONVENÇÃO, VISTO QUE SE TRATA DE PEDIDO FORMULADO EM FACE DO OUTRO RÉU, O INSS). TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL QUE A AUTARQUIA PEÇA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR DESCONTOS DO QUE PAGOU A MAIOR À PENSIONISTA RÉ (SEJA PORQUE ISSO TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA RECONVENÇÃO, SEJA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO, VISTO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AGIR). LOGO, EM PROCESSOS VERSANDO PENSÃO POR MORTE, CUJO PEDIDO SEJA JULGADO PROCEDENTE, QUANDO HÁ OUTRO RÉU, A SENTENÇA NÃO DEVE, E NÃO PODE, AUTORIZAR O INSS A OPERAR DESCONTOS, NEM PROIBIR A AUTARQUIA DE FAZÊ-LOS, SIMPLESMENTE PORQUE ISSO NÃO É OBJETO DA LIDE. NESSES CASOS, A PARTE DA SENTENÇA QUE DESBORDOU DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA DEVE SER INVALIDADA/ANULADA. POSTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA, CABERÁ À AUTARQUIA INTERPRETAR A LEI E DECIDIR, POR SUA CONTA E RISCO (SEMPRE RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NISSO INCLUÍDOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA), SE REALIZARÁ OU NÃO OS DESCONTOS; CASO DECIDA REALIZÁ-LOS E A PARTE PENSIONISTA SE SINTA PREJUDICADA, PODERÁ JUDICIALIZAR A QUESTÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de procedência: DECIDO. A suspensão do benefício por não comprovação de vida é procedimento previsto nas normas do INSS, seja conforme a antiga Instrução Normativa 77/2015, seja na atual IN 128/2022: IN-PRES-INSS 77/2015 Da Comprovação de Vida Art. 517. Para efeito de manutenção de pagamento dos benefícios, deverá ser realizada anualmente pelos recebedores de benefícios do INSS junto a rede bancária, a comprovação de vida dos beneficiários. § 1º A comprovação de vida e renovação de senha, preferencialmente, deverão ser efetuadas pelo titular do beneficio, mediante identificação por funcionário da instituição financeira de pagamento ou por sistema biométrico em equipamento de auto-atendimento que disponha dessa tecnologia. § 2º Na impossibilidade do comparecimento do titular, o previsto no § 1º poderá ser realizado pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário devidamente cadastrado no INSS. § 3º Para beneficiários residentes no exterior, a comprovação de vida será realizada conforme o art. 655. IN-PRES-INSS 128/2022 DA COMPROVAÇÃO DE VIDA Art. 614. A comprovação de vida de que trata o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, será realizada apenas quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso. Art. 615. Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados: I - acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior; II - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico; III - atendimento: a) presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras; b) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e c) no sistema público de saúde ou na rede conveniada. IV - vacinação; V - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; VI - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo; VII - votação nas eleições; VIII - emissão/renovação de: a) Passaporte; b) Carteira de Motorista; c) Carteira de Trabalho; d) Alistamento Militar; e) Carteira de Identidade; ou f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico; IX - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e X - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente. Art. 616. O INSS notificará o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida pelos meios citados no art. 615, comunicando que deverá realizá-la, preferencialmente, por atendimento eletrônico com uso de biometria ou utilizando-se dos meios citados no art. 615. Art. 617. Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases elencadas no art. 615, o INSS promoverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências. Art. 618. Compete à Diretoria de Benefícios a emissão de atos complementares para operacionalização das determinações contidas nesta seção. Já a suspensão e eventual cessação do benefício por ausência de saque - apesar da falta de previsão normativa, seja no texto do revogado parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213/19911, seja no do §3º art. 166 do Decreto 3.048/19992, que falam apenas de estorno e devolução ao erário da União - receberam regulamentação detalhada na Instrução Normativa INSS-PRES 128/2022: Art. 613. Os créditos disponibilizados à rede bancária para fins de pagamento de benefícios e não recebidos pelos beneficiários serão restituídos ao INSS pelas instituições financeiras, em sua integralidade, observando-se que: I - para os créditos gerados no processamento mensal da folha de pagamentos e disponibilizados através dos meios de pagamento cartão magnético ou conta de depósitos, quando não forem sacados ou creditados em conta até o final da segunda competência subsequente à sua data de validação.; II - para os créditos emitidos por meio alternativo (Pagamento Alternativo de Benefícios - PAB ou complemento positivo), quando não forem sacados até o final da segunda competência subsequente à sua data de validação. § 1º Os casos de ausência de saque que se enquadrarem especificamente nos incisos I e II do caput poderão ensejar a suspensão cautelar do pagamento do benefício e, após 6 (seis) meses, sua cessação, cabendo a solicitação de seu restabelecimento pelo titular, procurador ou representante legal, de forma justificada. § 2º Na situação elencada no § 1º, a análise para restabelecimento do benefício restringe-se à identificação do beneficiário e ao motivo da ausência de saque, observando que: I - caso seja identificado procedimento de apuração de irregularidade já iniciado, o qual se encontre em fase de recurso ou com relatório conclusivo de irregularidade, o benefício não deverá ser restabelecido, salvo decisão recursal ou judicial em contrário; e II - caso seja identificado indício de irregularidade durante a análise do pedido de reativação, o servidor deverá reativar o benefício com geração de créditos a contar da DCB, observada a prescrição quinquenal, e encaminhar para apuração, com a inclusão de despacho devidamente fundamentado, contendo a informação dos indícios identificados. Em nenhuma hipótese, no entanto, há previsão de que os valores eventualmente não pagos deixariam de ser devidos. O INSS, no ev. 61.2, informou que o benefício foi concedido por decisão judicial. No entanto, compulsando os autos e o sistema SAT, verifica-se que a pensão foi requerida pela autora em 18/11/2020, e concedida pelo INSS em 04/01/2021 (NB 21/197.023.892-2), consoante despacho de fl. 20 do ev. 1.15: "CRISTIANE BATISTA ALENCAR NB:21/197.023.892-2 Trata-se de requerimento de pensão por morte previdenciaria urbana, concedida apos análise de toda documentação. Pensão precedida do NB 42/121.388.186-0. Pensão desbobrada da pensão ja concedida 21/193.105.885-4." A concessão se deu quando já havia uma pensionista habilitada, VERA LUCIA MESQUITA, cujo requerimento foi realizado em 18/04/2019, com DIP em 23/03/2019, data do óbito. Em face disso, este juízo determinou a habilitação provisória da parte autora de modo que não fosse pago a outra pensionista a totalidade do benefício. Em relação à suspensão dos pagamentos, este ocorreu por ausência de saque, procedimento comum no INSS, uma vez que a genitora da autora, sua representante, não conseguiu ir a agência bancária e habilitar a transferência do pagamento entre contas, não efetuando os saques. A parte autora anexou ao PA de reativação e na inicial, os seguintes documentos: certidão de óbito do pai; comprovante de residência indicando moradia na França; CPF, certidão de nascimento comprovando a paternidade de Marcilio Garcia Fernandes e Cristiane Batista Alencar; atestado de residência expedido pelo Consulado Geral do Brasil em Paris; atestado de vida também expedido pelo Consulado Geral do Brasil em Paris, expedidos em 5/10/2022. O INSS indeferiu o pedido de reativação por não apresentação de documentação original e identidade da titular e pelo nome da mãe estar divergente com a certidão de nascimento da autora. Em relação à identificação, a genitora da demandante informou que a menor não tem RG na França, e quando saiu do Brasil, também não tinha identidade. No entanto, o documento apresentado, emitido em consulado brasileiro no exterior, informou o número do passaporte da autora, confimou sua residência na França, indicando o mesmo endereço do comprovante de residência. Além disso, houve certificação de seu comparecimento perante a autoridade consular brasileira naquele país, razão pela qual reputo que a identificação da autora e sua residência na França foram comprovadas. Em relação à divergência no nome da mãe da autora, não procede, uma vez que o nome e a filiação da mãe no RG apresentado é o mesmo da certidão de nascimento da demandante. Dessa forma, o benefício pode ser restabelecido e pagas as parcelas devidas. Com relação as parcelas devidas, já há outra benefíciária, como mencionado acima, que vem recebendo os valores desde o óbito. Quanto aos descontos perpetrados pelo INSS no benefício da 2a ré, antes mesmo da reativação do benefício da autora, foi realizado complemento positivo dos valores: "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo informa que realizou complemento opositivo referente aos valores descontados de forma automática pelos sistemas durante o período em que o benefício ficou em processamento. Valor total: 2.973,97 referente a 01/10/2023 a 310/01/2024." (ev. 108.2) Em sua defesa, a 2a ré, procurou reiterar seu direito à pensão, argumentando que era esposa do de cujus e que, por isso, a concessão foi legítima. Não há requerimento autoral de exclusão da pensionista, que já está habilitada, tendo comprovado perante o INSS sua dependência econômica. No entanto, o benefício também foi deferido para outra dependente, filha do de cujus, que deverá ratear a pensão com a 2a ré, dai o pedido de habilitação provisória feita por este Juízo a fim de resguardar pagamento integral a outra pensionista. A 2a ré aduz que não deverá ser compelida a devolver nenhum valor retroativo, no entanto, o art. 115 da Lei 8.213/91 prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - (...) Assim, deverá ser reativado o benefício e pagas as parcelas desde o requerimento, observando que a concessão da pensão da autora foi realizada a partir de desdobramento da já concedida à pensionista Vera Lucia Mesquita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 21/197.023.892-2) da parte autora, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser observado que a concessão foi realizada a partir do desdobramento da pensão NB 21/193.105.885-4, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove ao restabelecimento do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. 1.2. Em recurso, a segunda ré sustentou, em síntese, que: (I) a fundamentação, a que se refere o dispositivo da sentença, lhe impôs o dever de restituir, à parte autora, os valores recebidos durante o período entre a cessação do benefício da autora até sua habilitação provisória (10/2021 a 10/2023), período no qual recebeu 100% do benefício; (II) de boa-fé, recebeu e utilizou os valores para assegurar sua subsistência e que, tratando-se de verbas alimentares recebidas de boa-fé, estes são dotados de irrepetibilidade; (III) requer a reforma parcial da sentença para que os valores não recebidos pela autora sejam pagos exclusivamente pelo INSS e, se descontado algum valor até o trânsito em julgado, que lhe seja devolvido; (IV) subsidiariamente, seja o desconto limitado a 5% do salário mínimo mensal. 2.1. Em sua petição inicial, a parte autora requereu, no mérito, o seguinte: 5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a restabelecer o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor do Requerente, desde a DCB, com manutenção nos termos do número “4”, da alínea “c”, do inciso V, do artigo 77, da Lei 8.213/91; 6. A condenação do Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento; Apesar do dispositivo legal se referir à duração da pensão por morte do cônjuge ou companheiro e a autora ser filha do instituidor, a tutela requerida limitou-se à condenação do INSS a restabelecer o benefício desde a DCB e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 2.2. A condenação, na sentença, está em seu dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 21/197.023.892-2) da parte autora, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser observado que a concessão foi realizada a partir do desdobramento da pensão NB 21/193.105.885-4, tudo nos termos da fundamentação. No corpo da sentença, há menção à possibilidade de desconto no benefício da segunda ré, ainda que, do dispositivo, não conste autorização expressa para que o INSS o efetue: A 2a ré aduz que não deverá ser compelida a devolver nenhum valor retroativo, no entanto, o art. 115 da Lei 8.213/91 prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - (...) Assim, deverá ser reativado o benefício e pagas as parcelas desde o requerimento, observando que a concessão da pensão da autora foi realizada a partir de desdobramento da já concedida à pensionista Vera Lucia Mesquita. Mesmo que não tenha constado topograficamente do dispositivo, a sentença expressamente autorizou o INSS a operar os descontos. Por isso, a segunda ré tem interesse recursal e o seu recurso inominado deve ser conhecido. 3. Quanto ao mérito da questão, é fundamental observar que, por determinação do legislador, no sistema dos Juizados Especiais Federais, não se admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995); admite-se pedido contraposto da parte ré em relação à parte autora, quando e apenas quando esse pedido guardar homogeneidade fática em relação à lide. Em ação em que a parte autora pede a condenação do INSS a conceder-lhe pensão por morte, incluindo como litisconsorte passiva outra pensionista, não é viável que, nesse mesmo processo, a litisconsorte peça para não sofrer descontos (pois isso transborda os limites do pedido contraposto e da reconvenção, visto que se trata de pedido formulado em face do outro réu, o INSS). Também não é possível que a autarquia peça autorização para operar descontos do que pagou a maior à pensionista ré (seja porque isso transborda os limites do pedido contraposto e da reconvenção, seja por falta de interesse de agir em juízo, visto que a Administração Pública não precisa de autorização judicial para agir). Logo, em processos versando pensão por morte, cujo pedido seja julgado procedente, quando há outro réu, a sentença não deve, e não pode, autorizar o INSS a operar descontos, nem proibir a autarquia de fazê-los, simplesmente porque isso não é objeto da lide. Nesses casos, a parte da sentença que desbordou dos limites do pedido formulado pela parte autora deve ser invalidada/anulada. Posteriormente, na via administrativa, caberá à autarquia interpretar a lei e decidir, por sua conta e risco (sempre respeitando o devido processo legal, nisso incluídos o direito ao contraditório e a ampla defesa), se realizará ou não os descontos; caso decida realizá-los e a parte pensionista se sinta prejudicada, poderá judicializar a questão. 4. Ainda, o INSS DEVERÁ SE MANIFESTAR sobre as petições e documentos apresentados pela parte autora em evento 142, PET1, evento 144, INFBEN1, evento 144, INF2, e evento 145, PET1, que não guardam relação com o mérito recursal, mas com eventual descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 5. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ VERA LUCIA para -- mantida a condenação do INSS a restabelecer a pensão da autora MARIA FERNANDA -- anular (por ser ultra petita) a autorização para que o INSS operasse descontos sobre a cota devida a VERA LUCIA. Esta anulação tem por efeito fazer com que essa questão não seja decidida agora pelo Judiciário, uma vez que não integrou o pedido constante da petição inicial; não se está, portanto, a acolher a tese de que a autarquia não pode, na via administrativa, por sua conta e risco, operar descontos sobre a cota de pensão de VERA LUCIA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso, ainda que parcialmente (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. 1. Art. 113. (...). Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem. (Incluído pela Lei nº 8.870, de 1994 e revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) 2. Art. 166. (...). § 3º Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066153 processada no TRF2 com o no. 50169361220254029388/TRF (MARIA FERNANDA ALENCAR FERNANDES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066153 processada no TRF2 com o no. 50169361220254029388/TRF (MARCOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066153

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(31)