Procedimento Comum Cível 5026244-66.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026244-66.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026244-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MONDELEZ BRASIL ADVOGADO(A): FELIPE HELENA (OAB SP252625) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) AUTOR: INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC ADVOGADO(A): FELIPE HELENA (OAB SP252625) ADVOGADO(A): ANTONIO FERRO RICCCI (OAB SP067143) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB SP299714) ADVOGADO(A): DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB SP200120) RÉU: JUARES GONCALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB SP390335) ADVOGADO(A): PAULA DE ARAUJO FORMIGONI (OAB SP158586) RÉU: JG DA SILVA FILHO LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB SP390335) ADVOGADO(A): PAULA DE ARAUJO FORMIGONI (OAB SP158586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC e MONDELEZ BRASIL em face de JUARES GONCALVES DA SILVA FILHO, JG DA SILVA FILHO LTDA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, pela qual requer: f) Ao final, que a presente demanda seja julgada procedente, para o fim de declarar a nulidade do registro de marca nº 924.817.429, relativo ao sinal de apresentação mista BABABLU concedido em favor do Réu-JUARES, com fundamento nos artigos 2º, inciso V; 124, incisos XIX e XXIII; 126, 129, caput, 130, inciso III, 165, todos da Lei nº 9279/96, c/c os artigos 6º, bis, 6º, quinquies, alínea C.1 e 10º, bis, todos da Convenção da União de Paris – CUP, mantendose a tutela de urgência inicialmente deferida, ou concedendo-a em sentença, seja pela presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, seja pela presença dos requisitos para a concessão da tutela da evidência (artigo 311, inciso IV, do CPC); g) Ao final e com o trânsito em julgado, que seja o Réu-INPI condenado a publicar, na Revista da Propriedade Industrial, a decisão de nulidade do registro de marca nº 924.817.429, para o sinal BABABLU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a realização das anotações necessárias e para dar publicidade destes atos a terceiros, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na hipótese de descumprimento; h) Ao final, que a presente demanda seja julgada procedente, para determinar aos Réus JUARES e JG que cessem em definitivo a utilização, em qualquer meio e sob qualquer forma ou pretexto, notadamente como marca identificadora de produtos, do sinal BABABLU objeto do registro de marca nº 924.817.429 e de quaisquer outros que reproduzam, imitem ou se assemelhem às marcas BUBBALOO das Autoras, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se a tutela específica e inibitória de obrigação de não fazer inicialmente deferida, ou concedendo-a em sentença, seja pela presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, seja pela presença dos requisitos para a concessão da tutela da evidência (artigo 311, inciso IV, do CPC); Exordial com documentos anexos no Evento 1.1, na qual se requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente juntada posterior de documentos novos ou suplementares, a prova pericial, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal. Contestação de JUARES GONCALVES DA SILVA FILHO, JG DA SILVA FILHO LTDA e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no Evento 21.1 Apresenta como questões prévias: aplicação imediata do art. 229, CPC/2015 (contagem de prazo em dobro); violação ao art. 83, CPC/2015 (necessidade de caução - autor estrangeiro). Por sua vez, no mérito alega ausência de confusão entre os consumidores, em razão de a autora atuar no ramo de gomas de mascar e a ré no ramo de cosméticos; refuta os argumentos da autora e pugna pela improcedência do pedido. Contestação do INPI no Evento 31.1, na qual, nos termos da manifestação de seu órgão técnico, opina pela procedência do pedido de anulação do registro. Em relação ao ônus de sucumbência, sustenta que deve ser isenta em razão de somente com a propositura da presente demanda ter tido acesso às alegações da Autora, vez que esta não as apresentou em sede administrativa. Requer provar o alegado por todas as maneiras de provas em direito admitidas, especialmente pela prova documental que ora se junta aos autos, prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos representantes das autoras Réplica no Evento 43.1, expondo suas razões pugna pela posição do INPI na qualidade de réu, dispensa de caução, de ser a autora marca notoriamente conhecida, ao final, pugnando pela procedência da ação com antecipação dos efeitos da tutela. No Evento 40.1, INPI reporta-se à manifestação técnica acostada na contestação, sem provas a produzir. No Evento 42.1, as empresas rés sustentam que apesar de a autora ter lançado uma linha especial, seu seguimento não é o de cosméticos, existência de diversas marcas semelhantes, com produtos cosméticos, com sabores específicos e com cores associadas a estes sabores. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Em relação ao pedido da ré de contagem de prazo em dobro por se tratar de litisconsortes com diferentes procuradores, este não merece prosperar, em face da literalidade do §2º, do art. 229, CPC/2015, expressamente excluir a contagem em dobro em caso de autos eletrônicos. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. (...) § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Em relação à necessidade de prestação de caução pela parte autora, nos termos do art. 83, CPC/2015, entendo ser hipótese de dispensa, não havendo violação ao citado dispositivo. A razão de ser do mencionado dispositivo se dá para que em caso de eventual improcedência da ação, a nacionalidade estrangeira não constitua óbice à execução das custas sucumbenciais. No caso dos autos, apesar de um dos autores (INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC) ser pessoa jurídica estrangeira, o outro (MONDELEZ BRASIL) é empresa brasileira com sede no território nacional. Ademais, as empresas autoras pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme expressamente admitido em sua inicial. Dessa forma, eventual improcedência da ação ensejará responsabilidade solidária, não havendo, portanto, risco de inadimplemento em face da dificuldade em se executar pessoa jurídica estrangeira. Tutela de evidência negada no Evento 4, a qual se mantem. Superada as questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro de marca nº 924.817.429. Acerca do requerimento da parte autora e da ré para produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, rejeito-o, uma vez que, na espécie, a prova necessária ao julgamento da causa é de natureza essencialmente documental. Com efeito, as provas requeridas destinam-se a comprovar a autenticidade dos documentos dos autos, para o que seria necessária a instauração do competente incidente arguição de falsidade (art. 430, CPC) e não a produção de prova testemunhal e pericial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito. Ademais, o Juízo poderá, a partir dos documentos constantes dos autos, ponderar as alegações das partes e concluir se restam atendidos ou não os requisitos para declaração de nulidade do registro de marca. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de produção de provas. Fixo como pontos controvertidos a questão relativa à alegada imitação gráfica, fonética e ideológica entre as marcas; campo de atuação das marcas (cosméticos e goma de mascar); potencial lesão para consumidores em razão de possível confusão entre as marcas; a possibilidade de convivência entre a marca autora e marca ré. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC, contado em dobro para a autarquia federal, nos termos do art. 183 do CPC. Preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. P. I.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70, 84 e 85

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 84, 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 13/01/2026 18:02:32)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Todas as movimentações(90)