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Cumprimento de sentençaMulta por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.856,82

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE DE LIMA E CUNHA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Alterado o assunto processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

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