Execução Fiscal 0001092-23.2009.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0001092-23.2009.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001092-23.2009.4.02.5103/RJ EXECUTADO: HAMILTON BASTOS PAES (Espólio) ADVOGADO(A): JOAO MARCELO SANTOS ALONSO SIQUEIRA (OAB RJ147049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA e HAMILTON BASTOS PAES objetivando cobrança de débito no valor originário de R$69.215,59 (sessenta e nove mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos). Na presente execução fiscal consta penhorado o imóvel de propriedade de Espólio de Hamilton Bastos Paes, matrícula nº 10.801, do 5º Ofício de Campos dos Goytacazes, descrito como uma área de terras desmembrada de uma maior porção, outrora integrante do imóvel nº 1777/1807, da Av. Carlos Alberto Chebabe, Guarus, Campos dos Goytacazes, reavaliado em R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), nos termos da certidão do evento 231. O espólio de foi citado e intimado acerca da penhora conforme certidão do evento 252.2. Em petição do evento 263.1, a parte exequente veio aos autos requerer a penhora dos imóveis indicados nos eventos 247.8 e 247.9. Nos termos da decisão do evento 270.1, foi deferida penhora do imóvel localizado na Rua Tenente-Coronel Cardoso, 984, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, matrícula n.º 3733 do 7º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes. A diligência obteve resultado positivo, nos termos da certidão do evento 273. O bem foi avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). ALINE PARENTE PAES, inventariante do espólio de HAMILTON BASTOS PAES, foi nomeada depositária. O espólio de HAMILTON BASTOS PAES foi devidamente intimado acerca da penhora por meio de sua inventariante, e esta, em nome próprio, conforme certidão do evento 275. Em petição do evento 278.1, o espólio de HAMILTON BASTOS PAES vem aos autos alegar a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Tenente-Coronel Cardoso, 984, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, matrícula n.º 3733 do 7º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes, por ser bem de família. Intimado, o exequente sustenta que a manifestação do espólio de HAMILTON BASTOS PAES contradizem às certificadas pelo oficial de justiça do evento 273. Dessa forma, requer a expedição de mandado de constatação a fim de verificar se, de fato, que ALINE PARENTE PAES, inventariante, reside no local. É o relatório. Decido. Defiro o requerimento da exequente. Expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar e relatar os atuais residentes do imóvel penhorado. Com o resultado da diligência, intime-se a exequente para nova manifestação acerca da alegação de impenhorabilidade. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão.

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 348

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 348

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(39)