Procedimento Comum Cível 5019829-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DAVI DA SILVA REIS

CPF

Autor

CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE

CNPJ

Reu

CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA DE CASTILHO MONSORES

OAB/RJ 137579·CPF·Representa: Autor

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

CPF·Representa: Réu

MARCELO MATTOSO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/04/2026, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

09/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

08/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência

07/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/03/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/04/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/04/2026, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:34

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

09/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

08/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência

07/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/03/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/03/2026, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

09/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/03/2026, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

06/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:34

Decisão interlocutória

05/03/2026, 16:34

Alterado o assunto processual

03/03/2026, 16:51

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

30/01/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/01/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/12/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

09/12/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/12/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/12/2025, 18:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

05/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:21

Decisão interlocutória

04/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 11:57

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/09/2025, 21:39

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

13/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

12/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2025, 20:50

Determinada a intimação

10/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 14:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

08/08/2025, 14:33

Juntada de Petição

07/08/2025, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

02/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/07/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

03/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/06/2025, 12:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/06/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

09/06/2025, 02:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/06/2025, 12:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

06/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019829-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVI DA SILVA REIS ADVOGADO(A): LUIZA DE CASTILHO MONSORES (OAB RJ137579) DESPACHO/DECISÃO Ev. 19 - Tendo em vista a imagem apresentada na contestação, demonstrando que o autor cometeu infração de ultrapassar a praça com sinal luminoso ainda vermelho, é devida a multa, valor que não se confunde com o pedágio em si (tarifa pública). Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Deixo de designar audiência de conciliação face à natureza do pedido. Cite-se e intime-se. (ma)

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 18:17

Não Concedida a Medida Liminar

05/06/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

09/05/2025, 01:13

Juntada de Petição

07/05/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/05/2025, 18:07

Juntada de Petição

05/05/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/05/2025, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:26

Juntada de Petição - CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE (ES013527 - MARCELO PACHECO MACHADO)

29/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

17/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:05

Determinada a intimação

07/04/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/03/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/03/2025, 21:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

20/03/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 13:13

Determinada a intimação

20/03/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 11:57

Juntada de Petição

06/03/2025, 12:58

Distribuído por sorteio

03/03/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2025, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 13:13