Cumprimento de sentença 5073250-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 21.180,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

FRANCISCO CARLOS FERREIRA CHAVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLA DA SILVA SANTANA

OAB/RJ 217083·CPF·Representa: Autor

MARIANA GUIMARAES FERREIRA

OAB/RJ 233100·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

13/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

05/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

04/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230829-28.2025.4.02.9666/TRF (SANTANA, GUIMARAES ADVOCACIA)

31/01/2026, 21:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230828-43.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCO CARLOS FERREIRA CHAVES)

31/01/2026, 21:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

22/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

21/01/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 19:05

Baixa Definitiva

29/12/2025, 18:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083261 processada no TRF2 com o no. 52308292820254029666/TRF (SANTANA, GUIMARAES ADVOCACIA)

20/12/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083261 processada no TRF2 com o no. 52308284320254029666/TRF (FRANCISCO CARLOS FERREIRA CHAVES)

20/12/2025, 06:13

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

13/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

05/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

04/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2025, 19:05

03/02/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230829-28.2025.4.02.9666/TRF (SANTANA, GUIMARAES ADVOCACIA)

31/01/2026, 21:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230828-43.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCO CARLOS FERREIRA CHAVES)

31/01/2026, 21:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

22/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

21/01/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 19:05

Baixa Definitiva

29/12/2025, 18:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083261 processada no TRF2 com o no. 52308292820254029666/TRF (SANTANA, GUIMARAES ADVOCACIA)

20/12/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083261 processada no TRF2 com o no. 52308284320254029666/TRF (FRANCISCO CARLOS FERREIRA CHAVES)

20/12/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083261 processada no TRF2 com o no. 52308284320254029666/TRF (SANTANA, GUIMARAES ADVOCACIA)

20/12/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083261

19/12/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

19/12/2025, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

03/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

02/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

01/12/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 18:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510083261

01/12/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/11/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/11/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

28/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

28/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

28/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

28/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

28/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 15:30

Determinada a intimação

27/10/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/10/2025, 15:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO42

13/10/2025, 11:13

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2025

13/10/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

11/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

03/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

11/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

10/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/09/2025, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2025, 16:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/09/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

29/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

21/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 3

20/08/2025, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/08/2025, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

20/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/07/2025, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

23/07/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2025, 19:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

08/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

04/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

03/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/06/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/06/2025, 05:20

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19

09/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/06/2025, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/06/2025, 14:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 19

06/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073250-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com RMI a calcular pelo INSS, DIB em 02/07/2024 (DER, evento 1, item 11, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença. Comprovada a existência do direito da autora, e caracterizada a urgência no recebimento da prestação, concedo tutela provisória a ser implementada pela agência de atendimento de demandas judiciais da ré, ou órgão com atribuição equivalente, em 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade apurados entre a DIB e a DIP, compensando-se os valores eventualmente recebidos no âmbito administrativo, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, remetam-se à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [3] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [4], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [5]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.

06/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

05/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência

29/05/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/12/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2024, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/10/2024, 01:44

Determinada a citação

24/09/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 13:57

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 09:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/11/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:30

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 16:11

EXTRATO DE ATA

•08/09/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 18:37

SENTENÇA

•05/06/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 12:39