Cumprimento de sentença 5001965-16.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001965-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164418-03.2025.4.02.9666/TRF (MIGUEL COSTA FERREIRA)

30/09/2025, 02:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164419-85.2025.4.02.9666/TRF (TATIANA GARDELINA PAES AMORIM)

30/09/2025, 02:09

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:24

Intimado em Secretaria

20/08/2025, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043877 processada no TRF2 com o no. 51644180320254029666/TRF (MIGUEL COSTA FERREIRA)

19/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043877 processada no TRF2 com o no. 51644180320254029666/TRF (TATIANA GARDELINA PAES AMORIM)

19/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043877 processada no TRF2 com o no. 51644198520254029666/TRF (TATIANA GARDELINA PAES AMORIM)

19/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510043877

12/08/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

25/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

08/07/2025, 02:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001965-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora alega, no evento 80, que a prescrição quinquenal deve ser suspensa a partir do protocolo do requerimento administrativo, em 4/3/2021 (ev. 12). Com efeito, a jurisprudência pacifica que o prazo prescricional fica suspenso no curso do procedimento administrativo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. (TRF4, AC 5007874-68.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/12/2023) No caso dos autos, o benefício da parte autora tem data de início em 24/3/2014. Com a abertura de procedimento administrativo de revisão em 4/3/2021, suspendendo o prazo prescricional, estariam alcançadas pela prescrição, tão somente, as parcelas compreendidas no período entre 24/3/2014 e 3/3/2016. Portanto, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. Os cálculos de liquidação devem incluir as parcelas atrasadas desde 4/3/2016. II - INTIME-SE novamente o RÉU para, no prazo de 10 (dez) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Os cálculos deverão incluir as parcelas atrasadas desde 4/3/2016, nos termos do item I desta decisão. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. III - Com relação ao requerimento de execução da multa por atraso no cumprimento, passo a decidir. Este Juízo tem por praxe fixar o valor a ser requisitado, a título de multa cominatória, somente ao cabo da execução, levando em conta o tempo de atraso e o valor devido ao Autor, tudo com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva. Por fim, acrescento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de o magistrado revisar, de ofício, as astreintes, mesmo depois de transitada em julgado a sentença ou acórdão que a fixou1. A decisão que aplica as astreintes não faz coisa julgada material, e, portanto, pode ser modificada, revista e até revogada a qualquer tempo2. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado pelo demandante na fase em que se encontra o feito. 1. Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EDcl no AREsp 126389/SP, 2011/0292747-5, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 04/02/2013. 2. STJ, RMS 33155/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE de 29/06/2011, RSTJ vol. 223 p. 412.

06/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164418-03.2025.4.02.9666/TRF (MIGUEL COSTA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164419-85.2025.4.02.9666/TRF (TATIANA GARDELINA PAES AMORIM)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Ato ordinatório praticado

Intimado em Secretaria

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043877 processada no TRF2 com o no. 51644180320254029666/TRF (MIGUEL COSTA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043877 processada no TRF2 com o no. 51644180320254029666/TRF (TATIANA GARDELINA PAES AMORIM)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043877 processada no TRF2 com o no. 51644198520254029666/TRF (TATIANA GARDELINA PAES AMORIM)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510043877

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

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