Procedimento Comum Cível 5002857-50.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

TIMOTEO PINTO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO

OAB/RJ 068213·CPF·Representa: Autor

MONICA PESSANHA DOS SANTOS

OAB/RJ 126899·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 02:05

Decisão interlocutória

06/05/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

26/03/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 16:13

Decisão interlocutória

20/01/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/12/2025, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:57

Todas as movimentações(112)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

08/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 02:05

Decisão interlocutória

06/05/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:13

06/05/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

26/03/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 16:13

Decisão interlocutória

20/01/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/12/2025, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:57

Decisão interlocutória

16/10/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/09/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:52

Decisão interlocutória

05/08/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 09:52

Transitado em Julgado

05/08/2025, 09:52

Juntada de Petição

21/07/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/07/2025, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/06/2025, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

09/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

06/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002857-50.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: TIMOTEO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal. Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96). Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:22

Julgado procedente em parte o pedido

05/06/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

29/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/05/2025, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72

28/04/2025, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

24/04/2025, 17:03

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

24/04/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/04/2025, 23:59

Expedição de ofício

09/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:00

Decisão interlocutória

09/04/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/02/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 17:30

Juntada de Petição

03/12/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/11/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/11/2024, 23:59

Decisão interlocutória

30/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 16:58

Juntada de Petição

08/10/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/09/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/09/2024, 23:59

Decisão interlocutória

27/08/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/07/2024, 16:05

Juntada de Petição

22/07/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:47

Decisão interlocutória

20/06/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/06/2024, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/03/2024, 19:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/01/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101834420234020000/TRF2

24/01/2024, 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2024, 11:17

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 30/11/2023 Número de referência: 1120150

30/11/2023, 06:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/11/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/11/2023, 23:59

Decisão interlocutória

27/10/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2023, 14:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101834420234020000/TRF2

27/10/2023, 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/09/2023, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/09/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/09/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:34

Decisão interlocutória

29/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:34

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Servidores Ativos

29/08/2023, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 11:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010183-44.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

14/07/2023, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101834420234020000/TRF2

14/07/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/07/2023, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/07/2023, 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101834420234020000/TRF2

05/07/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

21/06/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

12/06/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2023, 10:15

Decisão interlocutória

11/06/2023, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/05/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

12/04/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

11/04/2023, 10:33

Decisão interlocutória

10/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:52

SENTENÇA

•05/06/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 15:52

SENTENÇA

•05/06/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:28

DECISÃO STJ/STF

•04/04/2023, 13:32

DECISÃO STJ/STF

•04/04/2023, 13:32