Cumprimento de sentença 5012025-21.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 47.554,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de São João de Meriti TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ITALO DANIEL ABRAHAO DOS SANTOS

CPF

Autor

GILCINEIA ABRAHAO MIGUEL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO 027529·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2026, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2026, 17:01

Decisão interlocutória

19/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 10:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

06/03/2026, 02:07

Todas as movimentações(142)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2026, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2026, 17:01

Decisão interlocutória

19/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 14:47

14/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 10:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

06/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

05/03/2026, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2026, 16:36

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/03/2026, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/03/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

22/01/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/01/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/01/2026, 15:42

Decisão interlocutória

12/01/2026, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/01/2026, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/12/2025, 17:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSJM07

17/12/2025, 13:51

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2025

17/12/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/12/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93

10/12/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/11/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

14/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

13/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 03:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

04/11/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/10/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/10/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

27/10/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76

24/10/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/10/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/10/2025, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2025<br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 11/11/2025 23:59</b>

24/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

24/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

23/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:03

Juntada de certidão

23/10/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2025

23/10/2025, 16:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 11/11/2025 23:59</b><br>Sequencial: 27

23/10/2025, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/10/2025, 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

14/10/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

11/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/09/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

04/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

03/09/2025, 02:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/08/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

07/08/2025, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43, 44

15/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/07/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/07/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

14/07/2025, 14:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43, 44

14/07/2025, 02:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

11/07/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2025, 07:36

Julgado improcedente o pedido

10/07/2025, 19:56

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/06/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

18/06/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

09/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

06/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012025-21.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ITALO DANIEL ABRAHAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte desde a DER: 01/03/2023. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos outros documentos hábeis a provar a prestação de serviço do Sr. Airton Marcelo da Silva dos Santos Junior com a empresa Braz 2011 Construções e Reformas LTDA tais como: contrato de prestação de serviço, recibos de pagamento, contrato social da empresa, etc, a fim de desincubir a sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, após a extinção do seu contrato de experiência em 30/09/2018, conforme CTPS e declaração juntada aos autos (fls. 5 e 18 evento 1, OUT11). Com a resposta, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

06/06/2025, 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência

05/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 18:28

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/02/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/02/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/01/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/01/2025, 20:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/11/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/11/2024, 17:05

Determinada a citação

24/11/2024, 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/11/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2024, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/11/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/11/2024, 16:22

Determinada a intimação

04/11/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 12:24

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007368-36.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 8, 10

09/10/2024, 12:37

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/03/2026, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 20:13

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 12:55

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 14:52

SENTENÇA

•02/09/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:55

SENTENÇA

•10/07/2025, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 13:24

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/03/2026, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 20:13

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 12:55

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 14:52

SENTENÇA

•02/09/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:55

SENTENÇA

•10/07/2025, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 13:31

SENTENÇA

•09/10/2024, 12:37