Execução Fiscal 0134906-64.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2014

Valor da Causa

R$ 231.648,78

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE

OAB/RJ 173154·CPF·Representa: Réu

MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

OAB/RJ 227706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 05:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2025, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

22/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/10/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/10/2025, 17:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 12:32

Despacho

20/10/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/09/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

04/09/2025, 02:18

Todas as movimentações(154)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 05:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2025, 19:09

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

22/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

PETIÇÃO

•21/10/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 12:32

Reportar Problema

legal

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21/10/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/10/2025, 17:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 12:32

Despacho

20/10/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/09/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

04/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 20:00

Despacho

02/09/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 16:24

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025, 16:24

Juntado(a)

15/08/2025, 11:17

Juntada de Petição

11/08/2025, 10:51

Decisão interlocutória de Mérito

07/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/06/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/06/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/06/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

09/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 122

06/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0134906-64.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA (OAB RJ227706) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE (OAB RJ173154) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor total e atualizado da dívida e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

06/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 18:28

Determinada a intimação

05/06/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2025, 17:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50146217920244020000/TRF2

06/05/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/03/2025, 01:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014621-79.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 17, 18

07/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/02/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50146217920244020000/TRF2

26/02/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/02/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2025, 13:13

Determinada a intimação

09/01/2025, 13:13

Juntada de Petição

20/12/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/11/2024, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50146217920244020000/TRF2

01/11/2024, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50146217920244020000/TRF2

15/10/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/10/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/10/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2024, 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/10/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/08/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/08/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/08/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 16:09

Decisão interlocutória

31/07/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/07/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 12:15

Determinada a intimação

28/06/2024, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2024, 12:02

Juntada de Petição

26/06/2024, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

29/01/2024, 20:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2024, 20:33

Juntada de Petição

10/01/2024, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

19/05/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/05/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/05/2023, 01:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2023, 19:18

Determinada a intimação

17/05/2023, 19:18

Juntada de Petição

22/03/2023, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2023, 11:58

Juntada de Petição

10/02/2023, 11:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/07/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/07/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/07/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:39

Despacho

30/06/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/06/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/06/2022, 12:44

Determinada a intimação

28/06/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2022, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/06/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/06/2021, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/06/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2021, 18:41

Decisão interlocutória de Mérito

22/06/2021, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/06/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/06/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2021, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/06/2021, 18:43

Despacho

18/06/2021, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2021, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/06/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 12:18

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

15/06/2020, 12:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/06/2020, 19:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2020, 13:37

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/06/2020, 13:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 01:50

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

06/10/2015, 14:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

05/10/2015, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

02/10/2015, 15:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

25/09/2015, 16:31

Certidão - PARCELAMENTO - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

30/06/2015, 10:59

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

29/06/2015, 17:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

29/06/2015, 17:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

26/06/2015, 13:47

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

25/06/2015, 16:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

22/06/2015, 14:10

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

22/06/2015, 13:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

12/06/2015, 17:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

12/06/2015, 16:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

08/06/2015, 13:40

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

22/04/2015, 16:43

Juntada - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

16/04/2015, 18:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

31/03/2015, 15:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

27/03/2015, 18:25

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

04/12/2014, 18:43

Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

01/09/2014, 14:28

Certidão - Anotação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

25/08/2014, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

25/08/2014, 11:41

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

18/08/2014, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

06/08/2014, 10:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

04/08/2014, 12:19

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

16/07/2014, 18:53

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

16/07/2014, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:28

ACÓRDÃO

•07/03/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 12:15

Anexo

•26/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 16:23

Todos os documentos(21)

PETIÇÃO

•21/10/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:28

ACÓRDÃO

•07/03/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 12:15

Anexo

•26/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

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