Procedimento Comum Cível 5002057-51.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002057-51.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-51.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JONATA CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade, de NB 625.215.854-6, com DCB em 05/02/2019 (evento 1, OUT16). A parte autora requer a tutela provisória de urgência. As custas foram recolhidas no Evento 17 (evento 17, CUSTAS2). É o breve relatório. Decido. Compulsando-se os autos, nesse momento processual de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, por não identificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os documentos anexados à inicial não são suficientes para comprovar todos os fatos narrados pela autora. Das providências Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 30 dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

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